Câmara de Vereadores de Oriximiná contrata escritórios de advocacia por mais de R$ 700 mil com dispensa de licitação
A Câmara de Vereadores de Oriximiná, no oeste do Pará, autorizou a contratação de escritórios de advocacia, com dispensa de licitação, no valor de mais de R$ 700 mil para acompanhar as demandas administrativas e judiciais do Poder Legislativo Municipal. Os extratos de inexigibilidade de licitação foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (01/02).
A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação ocorre quando não há viabilidade de competição, uma vez que o prestador do serviço precisa ser especializado para o tipo de atuação para qual está sendo contratado.
Conforme apuração do Portal OESTADONET, a Câmara Municipal, cujo presidente era o vereador Marcelo Augusto Andrade Sarubi, firmou contrato com três escritórios de advocacia: Danilo Couto Marques Sociedade Individual de Advocacia, Adriano Borges Sociedade Individual e Clodomir Araújo Advogados e Associados.
O contrato tem vigência de um ano, do período de 10 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro também de 2023. O valor total é de R$ 714 mil.
Os escritórios Danilo Couto Marques e Adriano Borges foram contratos pelo preço de R$ 280 mil cada, enquanto que o escritório Clodomir Araújo vai receber pelos serviços exatos R$ 150 mil durante todo este ano.
Conforme apurou o Portal, os três escritórios vão realizar os mesmos serviços:Consulta verbal, escrita ou online em horário de expediente, consulta verbal, escrita ou online fora do horário de expediente, elaboração e exame da legalidade de projetos de lei, decretos, resoluções e demais atos submetidos a apreciação do plenário, confecção de pareceres e estudos técnicos-jurídicos sobre matérias de natureza regimental, constitucional, publica, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal, coordenação, orientação, instrução e acompanhamento de processos legislativos, administrativos e de representação para apuração de crime de reponsabilidade, além de representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora, ré ou interessada; assessoria da Mesa Diretora as Comissões Permanentes ou provisórias do órgão legislativo, exames e emissão de pareceres em questões relativa a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara.
O contrato também prevê assessoria e consultoria perante os órgãos de controle como o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Departamentos de Auditoria.
A declaração de inexigibilidade foi emitida pelo presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo presidente da Casa, vereador Marcelo Augusto Andrade Sarubbi.
Contratações por inexigibilidade de licitação de escritórios de advogados e contabilidade por Prefeituras e Câmaras de Vereadores têm sido recorrente, sobretudo em cidades do interior. A regra geral na administração pública é a de que todas as compras e prestação de serviços ocorram por meio de licitação pública e transparente. No entanto, por ressalva da Constituição, algumas contratações podem ser feitas por dispensa de licitação ou, neste caso, inexigibilidade, mas em casos especiais.
Esses casos especiais, segundo a legislação, ocorrem quando há inviabilidade de competição, em virtude da exclusividade do objeto a ser contratado. "Para tanto, exige que o serviço tenha natureza técnica, seja singular (único) e a empresa ou profissional tenha notória especialização", diz a lei.
A lei esclarece que a contratação de escritório de advogados sem licitação só é possível se houver a inviabilidade de competição, em virtude da exclusividade do objeto a ser contratado, sendo o órgão contratante (câmara ou prefeitura) obrigado a demostrar a inviabilidade de licitação, ou seja, demonstrar que o tipo de serviço especializado do especialista indicado, é único ou faz parte de poucos no mercado, tornando impossível a competição por não haver outras possíveis propostas para análise, devido a notória especialização daquele’.
