TCE condena ex-presidente do Sirsan a devolver R$ 20 mil ao Estado
Tony Filter, ex-presidente do Sindicato Rural de Santarém -
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30 dias. Esse é o prazo dado pelo Tribunal de Contas do estado do Pará (TCE-PA), ao ex-presidente do Sindicato Rural de Santarém (Sirsan), Toni Alberto Filter, e ao próprio Sirsan, para que sejam devolvidos aos cofres públicos do Estado do Pará, R$ 20 mil referentes as contas relativas ao convênio entre o sindicato rural e a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (Sepaq), celebrado em 2009, durante a gestão de Filter.
O acordão da decisão do TCE-PA foi publicado na edição desta segunda-feira (24), do Diário Oficial do Estado (DOE). Acompanhando o voto da relatora Maria de Lourdes Lima de Oliveira, os conselheiros decidiram por unanimidade julgar irregulares as contas e condenar solidariamente o ex-presidente Toni Alberto Filter e o Sirsan à devolução do valor de R$ 20 mil, já devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir de 18 de dezembro de 2017 até a data do efetivo recolhimento.
O ex-presidente do Sirsan também foi multado em R$ 1.001,03, pelo débito apontado e mais R$ 1.001,03, pela instauração da tomada de contas.
Após o trânsito em julgado da decisão, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
Os valores cobrados deverão ser recolhidos, no prazo de 30 dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado.
“Este acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente da imputação do débito e da cominação de multas, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3°, da Constituição Federal”, destaca a publicação do TCE-PA.
