No Pará, usuário terá que apresentar título de eleitor e comprovante de votação no segundo turno para ter transporte gratuito intermunicipal
Conforme antecipou o Portal OESTADONET foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite desta terça-feira (18), o decreto estadual que autoriza o uso do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e federal de passageiros, pelo cidadão paraense que for exercer o seu direito ao voto nas eleições do dia 30 de outubro, desde que apresente o título de eleitor e o comprovante de votação. A publicação destaca ainda que as empresas serão ressarcidas dos custos que tiverem em razão da gratuidade decretada pelo Estado. Para isso, os empresários do setor terão que apresentar, no prazo previsto em regulamento, relação em que constem o nome, o número de identificação, a origem e destino, o respectivo valor das passagens dos beneficiários do transporte gratuito, para o devido ressarcimento.
O ato, assinado pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), acompanha uma decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que levou o caso ao STF junto da campanha do ex-presidente Lula (PT), defendendo a legalidade da gratuidade do transporte público no segundo turno das eleições.
Logo após a decisão de Barroso, o governador paraense anunciou em suas redes sociais, que assinaria um decreto permitindo o uso gratuito do serviço nas cidades do estado.
O decreto nº 2.695, de 18 de outubro de 2022, autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário e fluvial de passageiros, ao cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado para ir ao seu domicílio eleitoral e retornar para o local de origem.
O serviço funcionará das 07h00 do dia 29 de outubro até às 07h00 do dia 31 de outubro. Mas, para ter direito à gratuidade, o cidadão terá que apresentar no ato do embarque o título de eleitor, o e-titulo, ou alternativamente, de qualquer meio idôneo, físico ou eletrônico, que comprove sua identidade e o seu local de votação.
O decreto destaca ainda que a utilização gratuita do transporte para a saída do município onde o eleitor tem domicílio eleitoral fica condicionada também à apresentação do comprovante de votação e a utilização da gratuidade para o trecho de ida.
“As empresas delegatárias de transporte público intermunicipal rodoviário e fluvial, qualquer que seja a forma de delegação, serão devidamente ressarcidas dos custos que tiverem em razão da gratuidade prevista por este decreto, na forma e no cálculo a serem definidos pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon)”, diz o decreto estadual.
O ato governamental informa também que todas as despesas decorrentes deste decreto correrão às custas do orçamento da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), no primeiro turno, 4.785.272 eleitores foram às urnas em todo o Estado.
