Governo do Estado do Pará estabelece gratuidade no transporte intermunicipal para eleitores no segundo turno
Após o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir, nesta terça-feira, pela legalidade da gratuidade do transporte público gratuito voluntariamente no segundo turno das eleições do dia 30 de outubro, o governador Helder Barbalho (MDB) anunciou por meio de suas redes sociais a publicação de um decreto estadual que estabelece o serviço de transporte gratuito de ida e volta para os eleitores que estiverem se deslocando para suas cidades de votação.
No decreto que será publicado ainda nesta terça-feira (18), o governador Helder informa que a decisão do STF vale para o transporte intermunicipal fluvial e rodoviário das 07h00 de sábado (29), até às 07h00 de segunda-feira (31).
Segundo Barroso, a decisão não acarretará em punição por improbidade administrativa ou crime eleitoral às prefeituras e empresas de ônibus que disponibilizarão o serviço. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que levou o caso ao STF junto da campanha do ex-presidente Lula (PT).
No despacho do ministro do STF, ele destaca que o Poder Público municipal, a partir desta data, está autorizado a determinar a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
Para pedir a gratuidade universal, a Rede argumentou que o voto é obrigatório no Brasil, mas que muitos eleitores não têm condições de pagar a passagem até o local de votação, que, em muitos casos, é mais cara do que a multa pelo não comparecimento, cujo valor máximo é de R$ 3,51.
A medida também pretende evitar alta abstenção de eleitores no dia da votação.
