Ações por improbidade administrativa em desfavor de Eraldo Pimenta estão em andamento; depoimento em ação penal será dia 30 de agosto
Deputado estadual Eraldo Pimenta(MDB) -
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A Vara da Justiça Federal de Altamira marcou para o dia 30 de agosto a audiência em que é réu no processo nº 0000562-81.2014.4.01.3903 o deputado estadual Eraldo Pimenta(MDB). A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Federal(MPF) e tramita em segredo de justiça.
Eraldo Pimenta, que teve rejeitado pedido de reconsideração contra decisão do Tribunal de Contas da União(TCU) que reprovou prestação de contas de convênio da Prefeitura de Uruará com o INCRA, para manutenção de estradas vicinais à época em que o parlamentar era prefeito do município, o que lhe deixou inelegível, conseguiu nesta quinta-feira(18) uma liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região suspendendo os efeitos do acórdão do TCU até que seja julgado o mérito do recurso impetrado pela defesa do parlamentar, que pediu registro junto ao TRE para disputar a reeleição.
Até o fechamento desta matéria o pedido de registro de Eraldo Pimenta "está aguardando julgamento". Confira AQUI.
Na ação penal, em ato ordinário a Justiça Federal designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/08/2022, às 14h, ocasião em que será interrogado o réu e inquirida a testemunha Selma Hausser, arrolada pela acusação.
A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta TEAMS e que poderão comparecer neste Juízo Federal de Altamira/PA para participar da solenidade ou poderão acessar a sala virtual da reunião em local diverso, bastando, para tanto, informar no momento da intimação ou a 01vara.atm@trf1.jus.br, ou por intermédio de defensor constituído nos autos (réu), um endereço de e-mail e contato telefônico para que lhes seja encaminhado o link de ingresso na sala virtual da audiência.
Mas a situação jurídica de Eraldo Pimenta está complicada diante de muitas ações por improbidade administrativa a que o parlamentar responde na Justiça Federal.
Nas ações de improbidade administrativa em desfavor de Eraldo Pimenta está a ACP relacionada ao processo 0002507-40.2013.4.01.3903, movido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE). Esse processo foi redistribuído para a Vara Federal de Santarém.
“Desse modo, por ser a regra de competência que rege as ações de improbidade de natureza absoluta, e por ter o município de Uruará/PA integrado a Subseção de Santarém/PA, reconheço a incompetência do juízo de Altamira/PA para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juízo ao juízo da Subseção judiciária de Santarém”, decidiu o Juiz Federal Mateus Benato Pontalti.
Outra ACP em desfavor do deputado estadual Eraldo Pimenta tem o número 0002766-35.2013.4.01.3903, já transitou em julgado, conforme certidão assinada dia 16 de abril de 2021 pela servidora Suelene Almeida Gonçalves.
Quanto à ACP 0003163-94.2013.4.01.3903 relacionada à prestação de contas do convênio do Incra com a prefeitura de Uruará na gestão de Eraldo Pimenta – objeto de decisão do TCU – o Ministério Público Federal foi intimado no dia 13 de junho de 2022 a manifestar possível interesse no prosseguimento da ação, na condição de titular e não como fiscal da lei, sob pena de extinção do processo.
Em relação à ACP 0003106-42.2014.4.01.3903, no dia 18 de maio de 2022, o MPF foi intimado a se manifestar quanto à contestação apresentada pela defesa de Eraldo Pimenta.
