Lei isenta campos de futebol de pagamento da taxa de iluminação pública
Alteração na Lei Complementar foi sancionada pelo prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, no último dia 30, modificando e acrescentando novos dispositivos ao inciso 1º do artigo 156 do Código Tributário de Santarém, da lei complementar nº 004 de 29 de dezembro de 2011, que trata da cobrança da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A redação trata da isenção do pagamento da taxa de iluminação pública a entidades e órgãos instalados no município, e consumidores pertencentes às classes residencial e rural cujo consumo de energia seja de até 79 KWh até 80 KWh, respectivamente.
Também são contemplados com a isenção de pagamento da taxa, os microssistemas de abastecimento de água; as escolas públicas, as unidades de saúde pública e a partir de 2022, os campos esportivos públicos iluminados.
A receita com a Taxa de Iluminação Pública em Santarém no ano de 2021 foi de R$ 29.524.586,29.
Novo valor da UFMS
Foi publicado na última segunda-feira (3), no Portal da Prefeitura de Santarém, a portaria Nº 002/2022 – SEFIN, que define o novo valor da Unidade Fiscal do Município de Santarém (UFMS) para o mês de janeiro 2022. O valor será de R$ 3,19 e já começa a valer a partir de sua publicação.
O novo valor da UFMS será válido para o exercício financeiro do mês de janeiro.
A medida tem influência direta na vida dos munícipes, uma vez que trata de valores relacionados aos impostos, tributos e taxas recolhidas pela população aos cofres municipais.
