Possível fraude na aquisição de terreno do DNIT em Miritituba está na mira da AGU
A Advocacia Geral da União (AGU), reforçou o time de instituições e órgãos que buscam na Justiça provar uma possível fraude na aquisição de um terreno que pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), localizado no Distrito de Miritituba, no município de Itaituba, sudoeste do Pará, pela empresa Norte Marine Indústria, Reparos e Operações Fluviais Ltda.
A ação sugere que a Norte Marine, cuja sede fica em Belém (PA), possivelmente teria fraudado documentos e ocupado de forma ilegal o imóvel para a construção de seu transbordo de cargas. O Conselho Gestor também questiona na Justiça a legalidade das licenças ambientais concedidas à empresa pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaituba.
No último dia 2 de novembro, em resposta à intimação da União nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada autuada sob o nº 1001190-28.2020.4.01.3908, que tramita na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba, a coordenadora regional de Patrimônio e Meio Ambiente, Valkiria Santos Martins, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, em Brasília, informou o interesse da União em intervir na demanda judicial em tela, prestando nos autos judiciais as informações fornecidas sobre os fatos, especialmente no que tange a pertencer o imóvel ao domínio da União e não ter havido a transferência da propriedade à ré Norte Marine, dentre outros pontos referentes à forma de transferência do bem.
“Considerando que, nos termos do art. 9º, II, da Lei 9.636/98, é vedada a ocupação regular de bem da União que comprometa a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei, a União requer seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial do Conselho Gestor de Fiscalização de Investimentos e Empreendimentos no Distrito de Miritituba (CONGEFIMI)”, escreveu.
De acordo com os autos, é questionável a situação da sociedade empresária Norte Marine quanto ao seu registro e regularidade de atuação perante as entidades competentes para a fiscalização e inspeção do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes, destinados à agricultura, haja vista o transbordo de fertilizante efetuado pela referida sociedade empresarial.
Cabe ao CONGEFIMI, cumprir o seu objetivo social de “Fiscalizar todo e qualquer empreendimento e investimentos seja privado ou público e cobrar as mitigações no sentido de amenizar os impactos sócio-ambientais à população do Distrito de Miritituba.
Desde 2018, postula a doação de um terreno que acreditava pertencer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, tendo apresentado, em julho de 2019, pedido formal à aludida autarquia obtendo resposta e orientações de como proceder para solicitar a doação de bem público. Na ação, a CONGEFIMI afirma que, no dia 17 de março de 2020, surpreendeu-se com a presença de maquinário no terreno, sendo informado pelo responsável da empresa ré, que esta “havia adquirido o terreno via Governo Federal”.
No tocante aos pedidos de regularização fundiária formulados por Ricardo Vasconcelos Pires Santana - aparentemente sócio da ré Norte Marine - a PFE/INCRA informa, com lastro nos subsídios fornecidos pela SR-30/STA "(...) ainda não foram decididos conclusivamente pelo Incra, sendo que por enquanto há manifestação técnica pelo indeferimento (processo administrativo nº 54000.082105/2020-50). De todo modo, como observado pela própria Superintendência, é de se reiterar que, tratando-se de área urbana, o art. 21 e ss Lei nº 11.952/2009 prevê a regularização fundiária através de doação ao município interessado."
