Município vai recorrer ao STJ contra decisão do TJPA que considera inconstitucional contratação de procuradores ficais sem concurso em Santarém
O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará manteve a decisão em primeira instância que já havia declarado inconstitucionais duas leis municipais autorizando as nomeações de procuradores jurídicos.O Município de Santarém, no oeste do Pará, vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), da decisão que negou por unanimidade, em julgamento ocorrido durante sessão plenária, na última quarta-feira (20), provimento a embargo de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A sessão ordinária do Tribunal Pleno foi presidido pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro e transmitida por videoconferência.
Anteriormente, o Pleno do TJPA havia decidido pela inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 20.333/2017 do município de Santarém, que reestruturou a Procuradoria Fiscal do Município. A normativa dispõe que o órgão será dirigido pelo Procurador Fiscal, que deverá ser advogado, com razoável conhecimento em Direito Tributário e reputação ilibada, nomeado pelo chefe do executivo para exercer o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. A lei criou também o cargo de Procurador Fiscal Adjunto, exercido por Procurador nomeado pelo prefeito, ao qual compete auxiliar o Procurador Fiscal titular em tudo o que for atribuição do órgão, inclusive substituí-lo nas faltas e impedimentos.
Naquela ocasião, o colegiado declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso II, da Lei nº. 20.121/2016 do município de Santarém, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A normativa determina que para atender a estrutura administrativa instituída pela referida Lei, ficam criados cargos de provimento em comissão de procurador na categoria funcional de Assessoramento Superior.
No embargo de declaração em ADI, julgado na última quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Santarém alegou que no curso da ação foi criada a Lei Municipal nº. 21.004/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Santarém. A normativa revogou a Lei nº. 21.121/2016. Posteriormente, surgiu uma nova lei municipal, a nº. 21.162/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santarém e, por sua vez, revogou a Lei nº. 21.004/2020, entendendo pela perda do objeto da ADI em relação à Lei nº. 21.121/2016, por conta de sua revogação.
A desembargadora Diracy Nunes Alves, relatora do feito, julgou que a norma em vigor manteve o entendimento de que os cargos de procurador fiscal, procurador adjunto e 17 procuradores podem ser tidos como cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do administrador. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a prática configura fraude processual e não ocorre a perda de objeto, mesmo com a revogação de norma por lei posterior, porque a lei nova manteve os dispositivos tidos por inconstitucionais.
Segundo a relatora, a modulação dos efeitos da decisão fixada no trânsito em julgado contempla tempo suficiente para a realização de concurso público definitivo ou simplificado, conforme o caso e o permitido em lei. Nesses termos, o embargo foi conhecido e o provimento negado à unanimidade.
