Conselho Superior do MP aprova arquivamento de processo por improbidade administrativa contra ex-vereador Reginaldo Campos
Ex-vereador Reginaldo Campos cumpre pena em prisão domiciliar -
Créditos: Arquivo/Portal OESTADONET
Com a aprovação do voto do relator Waldir Macieira da Costa Filho, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará (CSMPE), decidiu por unanimidade arquivar o procedimento instaurado pelo MP por suposta prática de improbidade administrativa contra o ex-vereador Reginaldo Campos.
Campos foi denunciado à época por recebimento de diárias custeadas com recursos públicos para suposto interesse público. Mas, após se confirmar a ausência de indícios na prática de improbidade e prejuízo ao erário público, o relator pediu o arquivamento da denúncia.
Trata-se de procedimento instaurado pelo Ministério Público, a partir de pedido de providências formulado por João Gualberto Gama Almeida Junior, para apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo então presidente da Câmara Municipal de Santarém, Reginaldo Campos, que no ano de 2016, teria supostamente utilizado dinheiro público para custear deslocamento e diárias para o Rio de Janeiro, a fim de atender interesse religioso na utilização do Estádio Tapajós para realização do Congresso da Paz.
Mas, após diligências empreendidas pelo próprio MP, inclusive com análise técnica jurídica e contábil realizada pelo GATI, ficou comprovada a inexistência de irregularidades tanto no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santarém e o Conselho de Pastores Evangélicos, que atendeu todos os requisitos necessários para formalização do acordo.
Ficou demonstrado nos autos que o Evento Congresso da Paz, encontro religioso Cristão, faz parte do calendário cultural-religioso da cidade de Santarém desde 1999, conforme Lei nº. 16.415/99, portanto, confirmando-se a informação de que se trata de um evento oficial do município.
Segundo os autos, este evento iria coincidir com a data estipulada pela CBF para os jogos, o que motivou o deslocamento de Reginaldo Campos, à sede da CBF no Rio de Janeiro, por dois dias, uma vez que o município, em atendimento a referida legislação, deve dar apoio a realização do evento religioso.
Além disso, ambas as análises técnicas juntadas aos autos concluíram que os valores pagos pelas diárias estão de acordo com a legislação do município, considerando-se “satisfatórios os documentos apresentados relativos as despesas de diárias, não tendo se vislumbrado irregularidades que impeçam o arquivamento do presente Procedimento Preparatório, do ponto de vista contábil”.
“Nesse contexto fático-probatório, outro destino não se vislumbraria ao presente feito senão o arquivamento, já que, não ficou comprovada a prática de nenhuma irregularidade tampouco da prática de improbidade administrativa, uma vez que o vereador não agiu por motivação de cunho pessoal, mas sim no interesse da coletividade”, destacou o relator em seu voto.
A Promotoria de Santarém já havia se manifestado pelo arquivamento do procedimento que investigava suposto crime de improbidade administrativa praticada pelo ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Santarém.
