Helder assina decreto que regulamenta Projeto Habitacional da Segurança Pública do Estado
O governador Helder Barbalho assinou no último dia 10, o decreto número 1.554, regulamentando a Lei Estadual nº 9.198, de 13 de janeiro de 2021, que cria o Projeto Habitacional de Segurança Pública do Estado do Pará. O programa trata da disponibilidade de recursos via financiamentos e subsídios para que servidores da área da segurança pública e defesa social consigam adquirir, reformar ou construir imóveis.
Para viabilizar a execução do projeto no que se refere aos imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a contrapartida ocorrerá na forma de alienação, onerosa ou gratuita, de terrenos de propriedade ou domínio do estado, autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas.
O servidor beneficiário terá o aporte financeiro no valor de R$ 10 mil, oriundos do Tesouro do Estado. No financiamento, o saldo remanescente do valor total do imóvel poderá ser contratado junto ao Banco do Estado do Pará (Banpará). Mas caberá aos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional a liberação do crédito bem como os limites de financiamento.
O servidor será responsável pelo pagamento de eventual diferença a maior, entre o valor do subsídio e o valor definido a título de entrada para a aquisição do imóvel em qualquer município do estado do Pará. Vale ressaltar que somente será permitida a contratação de financiamento pelo agente financeiro oficial do projeto habitacional, ou seja, o Banpará.
E nas hipóteses em que o beneficiário não optar pela realização de financiamento, a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-Pará) repassará o aporte financeiro de até R$10.000,00 ao beneficiário, por meio de conta bancária de titularidade deste junto ao Banpará, ficando o beneficiário obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo de até 90 dias da data do recebimento do recurso, prorrogáveis pelo período de 30 (trinta) dias.
O projeto habitacional de segurança pública tem como objetivo garantir melhor qualidade de vida e a valorização dos servidores da área da segurança pública, por meio da promoção do direito à moradia.
O projeto também vislumbra apoiar a execução de obras e serviços que resultem unidades habitacionais localizadas em empreendimentos imobiliários financiados pelo Banpará, com o intuito de viabilizar a aquisição de unidades em construção, ou lotes urbanizados, inseridos em parcelas legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de infraestrutura, acesso, habitabilidade, salubridade e segurança, definidos pelas posturas municipais, em terrenos vazios, de propriedade ou domínio do Estado.
Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) realizar o controle do limite orçamentário para a execução do projeto e repassar o aporte financeiro à Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab), referente ao imóvel a ser adquirido, reformado, requalificado ou construído.
À Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) compete realizar, junto a seus órgãos vinculados, pré-seleção e o cadastramento dos candidatos a beneficiários, fornecendo as informações necessárias para subsidiar análise de crédito junto ao Banco do Estado do Pará, além de organizar a relação de beneficiários do Projeto Habitacional, na ordem de preferência de atendimento, e repassar à Cohab para fins de aprovação do beneficiário e solicitar autorização do beneficiário quanto ao uso de seus dados pessoais, em atenção às normas dispostas na Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Neste contexto, a Cohab, por sua vez, ficará responsável de articular, junto ao Banco do Estado do Pará, a viabilização do financiamento necessário à construção e incorporação de empreendimentos mobiliários, bem como à aquisição, reforma e requalificação de imóveis, além de fiscalizar todas as etapas da aquisição e construção do imóvel, entre outras obrigações.
Para fins de seleção dos candidatos, o servidor obrigatoriamente terá que possuir renda familiar bruta mensal de até R$ 9.000,00 (nove mil reais); não ser proprietário de imóvel urbano, nem seu cônjuge ou companheiro (no caso de aquisição e construção de imóveis), não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários de Municípios, dos Estados e da União; ter família constituída com, no mínimo, dois integrantes, ou ser arrimo de família.
