Por falta de consulta prévia, TRF-1 suspende Planos de Manejo dentro da Resex Tapajós Arapiuns
Com mais de 677 mil hectares de extensão, Resex Tapajós Arapiuns foi criada como forma de proteger território onde estão 78 aldeias e comunidades tradicionais do interesse das madeireiras -
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deste dia 30 de abril suspendeu a decisão liminar da Justiça Federal de Santarém que autorizava a retomada dos processos de Plano de Manejo dentro da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós Arapiuns, entre os municípios de Santarém e Aveiro (PA). A decisão do desembargador Souza Prudente considerou que os planos de manejo não poderiam avançar sem um processo adequado de consulta prévia, livre e informada à indígenas e comunidades tradicionais da região.
O posicionamento do desembargador diferiu do entendimento do juiz federal de Santarém. No dia 26 de abril, o juiz federal concedeu uma liminar onde considerou que a participação de entidades de representação indígena e de povos tradicionais no Conselho Deliberativo da Resex – espaço que delibera sobre os planos de manejo no território – poderiam ser considerados uma forma de consulta prévia. Souza Prudente contestou essa afirmação.
“Não se pode admitir que as reuniões realizadas unicamente com o Conselho Deliberativo, Conselho Comunitário e Associação Tapajoara substituam o indispensável procedimento de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes da área descrita nos autos, o qual haverá de se operar mediante a estipulação de um Plano de Consulta respeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela própria comunidade consultada”, aponta na decisão.
Sobre o caso
A decisão faz parte de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR) e pelo Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), com assessoria jurídica da Terra de Direitos. As entidades pediram a suspensão dos procedimentos de aprovação dos planos de manejo florestal dentro da Resex até que fosse realizada a consulta prévia, livre e informada das 78 comunidades tradicionais e aldeias que vivem na Reserva. A ACP também reivindicou a suspensão de uma reunião do Conselho Deliberativo da Resex (Condel), que trataria da aprovação de um novo plano de manejo no território. Desde 2019, a Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Inambú (Cooprunã) realiza o manejo em uma área de 29 mil hectares – o equivalente a mais de 29 mil campos de futebol. Agora, o Condel quer discutir a possibilidade de manejo em outra área pela Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Maró (Coopermaró).
Presidido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Condel é formado por 95 entidades – mais de 30 delas são relacionadas a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil de fora da Resex.
Agora, o TRF-1 não só paralisa as atividades para o avanço da proposta de plano de manejo pela Coopermaró, como também suspende a Portaria nº 223/2019/ICMBio, que autorizava o Plano de Manejo Florestal Sustentável e Comunitário da Cooprunã.
Por meio da consulta prévia, indígenas e povos tradicionais poderão avaliar os impactos da atividade e verificar quem são as pessoas beneficiadas pelo Plano de Manejo.
