Óbidos: Procurador eleitoral dá parecer favorável à impugnação de registro de Jaime Silva em recurso que tramita no TRE
O procurador regional eleitoral Felipe Moura Palha, do Ministério Público Federal, deu parecer favorável ao recurso da coligação encabeçada pelo prefeito de Óbidos Chico Alfaia, candidato à reeleição, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral contra a decisão do juiz eleitoral Clemilton Salomão, que deferiu a candidatura de Jaime Silva à prefeitura de Óbidos nas eleições de 15 de novembro.
Felipe Moura Palha, em seu parecer contra o deferimento do registro da candidatura de Jaime Silva, cuja relatora do recurso é a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, aderiu à tese de que não compete à justiça comum decidir sobre a incidência dos requisitos de inelegibilidade decorrente de rejeição de contas. Jaime Silva teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
Em seu parecer, o procurador eleitoral assim se manifesta: “No caso concreto a inelegibilidade da alínea "g" está plenamente configurada, pois as contas do impugnado, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, foram rejeitadas por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, sendo que as referidas contas foram rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente.”
E conclui; “Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso para a reforma da sentença e o indeferimento do registro de candidatura, em razão da incidência in concreto da causa de inelegibilidade da alínea "g" do art. 1º, I da LC nº 64/1990. Belém/PA, 31 de outubro de 2020.- Assinado eletronicamente por FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, em 31/10/2020 16:04”
