Juiz eleitoral de Óbidos julga improcedente pedido de impugnação e concede registro de candidatura a Jaime Silva
O juiz Clemilton Salomão de Oliveira, titular da 22ª Zona Eleitoral de Óbidos, julgou improcedente o pedido de impugnação da candidatura de Jaime Costa da Silva à prefeitura de Óbidos formulado pela coligação do candidato à reeleição Chico Alfaia e deferiu o registro do ex-prefeito para concorrer às eleições de 15 de novembro.
O pedido de impugnação tinha como fundamentos a rejeição de contas pelo TCU, em razão de pagamento de obras não executadas e condenação por atos de improbidade em dois processos judiciais.
Mas segundo decisão do juiz, de acordo com a apelação cível n. 00047229.2007.8.14.0035, da relatoria da desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, o apelante Jaime Barbosa da Silva “teve seu recurso provido, isto é, fora reformada a sentença que condenou por ato de improbidade administrativa por contratação de servidor sem a observância do concurso público”.
Quanto à rejeição de contas proferida pelo TCU – Tribunal de Contas da União nos autos da tomada de contas do Termo de Compromisso no Programa de Aceleração do Crescimento 085/2010/FUNASA, o magistrado considerou que “a Justiça Comum já julgou ação civil pública cuja causa de pedir deu ensejo a rejeição das contas pelo TCU do então prefeito de Óbidos, ora impugnado, cuja matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, não cabe a esta Justiça especializada fazer nova análise, sob pena de ofensa à Constituição Federal de 1988 e ao Código de Processo Civil”.
Quanto às demais alegações dos impugnantes, de que Jaime Silva estaria inelegível por ter sido condenado por Órgão colegiado em ação de improbidade administrativa, “verifico, pela análise dos espelhos dos acórdão anexados ao autos, que não estão preenchidas as elementares da referida causa de inelegibilidade”, sentenciou o juiz.
E concluiu:
“Isto posto, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, sobretudo nos precedentes do TRE-PA e TSE, bem como em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação de Impugnação e, por conseguinte, DEFIRO o requerimento de registro de candidatura do candidato Jaime Costa da Silva, sob o número 15, para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Óbidos/PA na eleição a ser realizada no dia 15 de novembro de 2020, com a seguinte opção de nome: Jaime Silva, declarando-o APTO, ante a ausência de incidência das causas de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” e ‘l’, da Lei Complementar nº 64/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE. Expedientes necessários .Óbidos-PA, 20 de outubro de 2020. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA - JUIZ ELEITORAL DA 22ª ZONA”
