Municípios terão competência ampliada para licenciamento ambiental
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOU), Instrução Normativa com data de 5 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a celebração de convênio de delegação de competência para o licenciamento ambiental entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e os municípios do Estado do Pará e dá outras providências. O convênio garante aos municípios competência para tratarem das questões ambientais como licenciamento, controle e fiscalização ambiental, antes de competência apenas do Estado, na forma da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
A lei complementar 140, disciplina a competência comum paras os assuntos relacionados à área ambiental entre os entes federativos, além de fixar normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Com a repartição dessas competências, pretende-se evitar, entre outras coisas, discussões e perplexidades, sobretudo nos licenciamentos ambientais.
Conforme prevê a Instrução Normativa, para a celebração do convênio de delegação de competência para o licenciamento ambiental, o município deverá protocolar, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), os seguintes documentos: cópia da carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, termo de posse e diploma do prefeito e secretário de Meio Ambiente Municipal; cópia do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ; declaração assinada pelo prefeito e pelo secretário de Meio Ambiente Municipal, na qual atestam que o município preenche os requisitos contidos no Art. 5º da Lei Complementar no 140, de 08 de dezembro de 2011; e ofício solicitando a formalização do convênio com a identificação da atividade e/ou empreendimento, quando a iniciativa for municipal.
Os processos para celebração de Convênio de Delegação, de que trata esta Instrução Normativa, aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, serão encaminhadas à Gerência de Controle de Contratos e Convênios para preenchimento dos dados do Município signatário, que providenciará os atos ordinatórios necessários a celebração do convênio.
A Instrução Normativa assegura à SEMAS, as prerrogativas de conservar a autoridade normativa e de assumir o licenciamento ambiental e/ou fiscalização do empreendimento, caso constate a prática de irregularidades na sua condução ou quando fato superveniente impossibilitar a continuidade do processo no âmbito municipal.
O município interessado deverá encaminhar a SEMAS os processos de licenciamento objeto do Convênio de Delegação para ciência, registro e arquivamento.
Além disso, será responsabilidade do município qualquer prejuízo causado a terceiros, podendo responder civil, administrativa e criminalmente pelo atos que praticar, afetos ao processo de licenciamento objeto de delegação.
Após a celebração do convênio, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade deverá encaminhar ao município signatário, em até 60 dias úteis, todos os processos de licenciamento, independentemente da fase de tramitação em que se encontrar
