Deputados estaduais do Pará liberam o que ganham
Os subsídios dos deputados estaduais do Pará deixaram de ser regidos pela constituição do Estado. Uma emenda constitucional de iniciativa dos próprios parlamentares, e aprovados por eles mesmos, os excetuou do disposto que rege todos os vencimentos do serviço público estadual, todos eles ligeiramente reduzidos.
Antes, o teto da remuneração era o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. Agora, esse limite é no valor de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídios, excetuado o ganho dos deputados.
O parágrafo 2º do artigo 39 da constituição do Pará estabeleceu que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
A emenda constitucional 76, de 26 de novembro de 2019, que modificou a redação desse parágrafo, ficou assim:
“O limite único da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos agentes políticos, dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos proventos, das pensões ou de outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuando-se do disposto neste parágrafo os subsídios dos Deputados Estaduais.
A emenda virou lei com a assinatura da mesa diretora da assembleia legislativa, assim constituída:
Daniel Santos, Presidente; Renato Ogawa; 1o Vice-Presidente, Michele Begot; 2o Vice-Presidente, Eraldo Pimenta; 1o Secretário, Victor Dias; 2a Secretária, Dilvanda Faro; 3a Secretária, Hilton Aguiar; 4º secretário.
O eleitor deve memorizar bem esses nomes.
