Infrações ambientais julgadas pelo COEMA
Selecionei os principais dos 19 processos punitivos julgados na 70ª reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará, realizada no dia 1º. Verifica-se que muitos processos não chegam ao fim, por prescrição surgida no seu andamento, que dura demais. E que são muitas as irregularidades praticadas conscientemente, raramente punidas, apesar das multas. A opinião pública deve dar mais atenção às atividades do Coema.
Madeireira Ipixuna
Infração: Fazer funcionar atividade de serraria sem licença do órgão ambiental competente.
Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 1.000 UPF’S [cada UPF vale R$ 3,4617].
Madeireira Dimensão
Infração: Prestar informações falsas ao sistema de controle e ao órgão ambiental competente.
Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 25.000 UPF’S.
Carvopar Comércio e Transporte de Carvão Vegetal
Infração: Ter em depósito 1.631 MDC [medida métrica do volume de carvão por metro cúbico] de carvão vegetal sem autorização do órgão ambiental competente em desacordo com a obtida.
Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 25.000 UPF’S.
Agro industrial Aparecida Comércio Importação e Exportação
Infração: Fazer funcionar atividade portuária, utilizadora de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença do órgão ambiental competente.
Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 20.000 UPF’S.
Jorge C. Araújo
Infração: Operar a atividade de beneficiamento de madeira serrada sem licença do órgão ambiental competente.
Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 7.500 UPF’S.
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Processo n°: 27294/2012
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Processo n°: 36356/2013
Jeferson Cardoso Zocatelli
Infração: Executar manejo fl orestal em desacordo com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação ambiental ou em desacordo com a autorização concedida. Foi observado que as atividades referentes à exploração florestal não foram executadas segundo planejamento apresentado em processo administrativo.
Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 50.000 UPF’S.
Indalma indústria e comércio
Infração: Realizar obras de infraestrutura para aproveitamento hidrelétrico no Igarapé do Piranha, sem a devia licença de instalação do Órgão Ambiental competente.
Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.
Frigorífico Centauro
Infração: Constituir e fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, sem a devida licença ambiental do órgão competente.
Decisão: Incidência da prescrição intercorrente
L. indústria de madeiras
Infração: Depositar 72,9378 m3 de produto de origem vegetal, sem a licença válida para o armazenamento, outorgada de autoridade competente.
Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.
Pedro Arlan Cabral Oliveira
Infração: Estar exercendo atividade de extração de minérios aplicados na construção civil sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.
Indústria e Comércio de Laticínios Ourilândia
Infração: Lançar efluente líquido no solo e no corpo receptor proveniente da referida atividade sem a observância das cautelas necessárias.
Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.
Rio Concrem Industrial
Infração: Operar a atividade de desdobro de madeira em tora sem o prévio licenciamento ambiental e desobedecer às normas legais ou regulamentadores.
Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.
