Instalação de placas em braile nos terminais rodoviários é obrigatória no Pará
A instalação de placas em braile contendo informações sobre linhas de ônibus nas estações rodoviárias tornou-se obrigatória no Pará. A lei estadual publicada no Diário Oficial do Pará. No prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, o Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei para definir os valores da multa caso naõ seja cumprida.
De acordo com a lei, fica obrigatória a instalação de placas em braile, com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim como, mapa tátil, nas estações de ônibus em todo o Estado do Pará para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.
As placas escritas em braile atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência – Lei Federal no 13.146/2015. O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: advertência (quando da primeira autuação) e multa (se for segunda autuação).

