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7 anos do Código Florestal, 7 motivos para não alterá-lo

Portal OESTADONET - 26/05/2019

As vésperas de fazer 7 anos, o Código Florestal está sendo ameaçado pela Medida Provisória 867/2018, na qual foram inseridas diversas emendas que desconfiguram a lei. Elencamos 7 razões por que esta proposta é ilegal e imoral. Apenas 4% dos imóveis rurais não cumpre as regras do Código Florestal e serão beneficiados com sua alteração.

 

O movimento de alteração do Código Florestal nivela o setor por baixo, cola no agronegócio brasileiro a imagem de viciado em desmatamento e anistias, manchando a reputação do produtor brasileiro nos mercados internacionais, em favor de um número reduzido de imóveis. A discussão sobre a alteração que traz riscos ao meio ambiente e enfraquecimento da legislação ambiental é conduzida em regime de urgência, à revelia da população e de forma antidemocrática. 

Algumas alterações não têm relação com o prazo de implantação da Lei, objeto inicial da Medida Provisória 867, de 2018, configurando-se “jabutis”. 

 

A alteração traz riscos de instabilidade jurídica a uma Lei editada há 7 anos e teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF, provocando novas ações judiciais. 

 

A grande maioria dos proprietário e possuidores acreditou na Lei e já começou a adotar medidas para se adequar. São mais de 5,6 milhões de Cadastros Ambientais Rurais (CAR). 

 

As alterações trazem novas anistias que podem chegar a mais 6 milhões de hectares que serão dispensadas de recuperação, além dos 41 milhões de hectares em todo o país já dispensados de recuperação em 2012. Essa nova regra impactará principalmente as regiões mais degradadas do país, justamente as que tem rotineiros problemas de falta de água causada pela falta de florestas. 

 

A alteração proposta para o art. 59 traz mudanças que comprometem a implantação da Lei e traz novas anistia a infrações ambientais, além de desrespeitar as regras de competência ambiental, ditadas pela Constituição e pela Lei Complementar 140/2011.

 


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