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Conselho Estadual de Políticas Públicas Indigenista é regulamentado no Pará

Weldon Luciano - 10/05/2019

O Conselho Estadual de Política Indigenista do Estado do Pará (CONSEPI/ PA), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento das políticas públicas voltadas aos povos indígenas do Estado do Pará foi criado pelo Governo do Estado por meio da Lei n° 8.611.  A medida foi divulgada no Diário Oficial.

 

Segundo o decreto estadual, o objetivo do CONSEP é apresentar, aos órgãos federais competentes, propostas para políticas públicas, apoiar a integração e a articulação dos órgãos governamentais e organismos não governamentais integrantes do CONSEPI/PA que atuem junto aos povos indígenas ou cujas ações possam sobre eles repercutir. Incentivar a implementação e a harmonização entre as políticas públicas específicas, diferenciadas e direcionadas aos povos indígenas e diversas outras funções ligadas à temática. O Conselho deve elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 120 dias, a contar da primeira reunião subsequente à sua instalação.

 

O CONSEP contará com representantes dos órgãos do Estado do Pará, com diversas secretarias e órgãos devem participar, entre eles: SEJUDH, SEGUP, SEDUC, SEMAS, SESPA, IDEFLOR-Bio, SEASTER e outras.

 

Devem participar também representantes dos povos e organizações indígenas, entidades indigenistas sem fins lucrativos que atuem há mais de 5 anos na atenção e no apoio aos povos indígenas no Pará, com direito à voz e voto. O convite será feito por meio de edital publicado na imprensa oficial e pela indicação na página principal do sítio eletrônico da SEJUDH ou por meio eletrônico.


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