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Governo do Pará institui Programa Estadual que garante recursos para o transporte escolar nos municípios

Weldon Luciano - 10/05/2019

O Govenador do Pará Helder Barbalho sancionou a Lei N° 8.846, que institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Pará (PETE). A iniciativa tem o objetivo de garantir transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, por meio de assistência financeira aos municípios. A medida foi divulgada no Diário Oficial desta sexta-feira, 10 de maio.  

 

Por meio do programa, poderão, ser transferidos recursos do PETE/PA aos municípios que comprovarem a realização de transporte escolar de alunos matriculados no ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, residentes em área rural de seu território para escola da rede pública estadual localizada em outro município, mediante a avaliação de real necessidade pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).  Os recursos financeiros de que deverão ser incluídos nos orçamentos dos municípios beneficiados e a transferência devem ocorre de forma automática para a conta bancária do município em até 10 parcelas.

 

Os municípios deverão se habilitar no Programa mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado, na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio. Caberá ao participante o cumprimento da exigência administrativa e da norma de trânsito, deixando a frota apta à prestação do serviço.   

 

O controle e a fiscalização da execução dos serviços, do repasse e da aplicação dos recursos do PETE/PA serão realizados pela SEDUC e pelos demais órgãos de controle e fiscalização. O Poder Executivo disponibilizará na Lei Orçamentária Anual o montante de recursos financeiros a ser utilizado em cada exercício financeiro. 


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