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MP investigará revendas de gás de cozinha e autoriza os municípios de Santarém, Belterra e Mojui a usar poder de polícia para combater irregularidades

Weldon Luciano - 02/04/2019

Venda clandestina de gás será combatida pelo Ministério Público do Pará. Foto: Arquivo/Ilustrativa -

O Ministério Público do Pará informou nesta terça-feira, 2 de abril, que vai investigar revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) na área metropolitana de Santarém, o que inclui os municípios de Mojuí do Campos e Belterra. O Objetivo é apurar e combater a eventuais práticas de ato lesivo ao consumidor dessas cidades, adotando, caso necessárias medidas cabíveis para as irregularidades. As recomendações foram encaminhadas pelo Promotor de Justiça Tulio Chaves Novaes.

 

De acordo com o MP, os Municípios estão autorizados a atuar com poder de polícia administrativa no sentido de proibir o comércio irregular nas suas jurisdições, aplicando aos infratores as penalidades administrativas cabíveis. Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Capitania dos Portos estão recomendados a continuarem exercendo suas competências fiscalizatórias preventivas, ostensivas e punitivas, de forma intensa.

 

As Secretarias Municipais de Trânsito, o Departamento de Trânsito do Pará (DETRAN) e demais órgãos responsáveis pela fiscalização cotidianas estão autorizadas a apreender e aplicar punições contra irregularidades em blitz e barreiras.

 

O MP recomenda que as revendedoras do material, inclusive as que prestem este tipo de atividade de maneira completamente informal, sem vínculo com qualquer tipo de estabelecimento comercial, que possam se regularizar e atuar de acordo com as normas vigentes.

 

Eventuais inconsistências relacionadas à sonegação de impostos e cobrança de tributos provenientes da comercialização do citado produto, ficarão à cargo da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFA), no âmbito de sua competência fiscal, que atue em frequência mínima bimestral.

 

Dentro das competências legais, todos os agentes públicos e instituições administrativas citadas, na ocasião da realização de fiscalizações corriqueiras em veículos rodoviários e hidroviários que transportem gás-GLP para núcleos urbanos ou rurais no interior dos municípios estão autorizados  a intervir, com medidas cabíveis, levando em conta o caráter excepcional e as carências sociais da situação, utilizando o parâmetro legal existente, sobretudo o da razoabilidade e proporcionalidade, antes de decidir sobre a realização ou não de autuações e apreensões.

 


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