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TCE considera irregular contratação de plano odontológico para funcionários do Banpará

Weldon Luciano - 02/04/2019

O Tribunal de Contas do estado do Pará, por meio da Secretaria de Controle Externo, determinou que o Banco do Estado do Pará realize procedimento licitatório no período de 4 meses a partir da data da decisão, para contratação de prestadora de serviços de assistência e saúde odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento aos empregados e seus dependentes, de acordo com as normas da administração pública.

 

O TCE recomendou também ao Presidente do Banco do Estado do Pará S.A. a instauração de processo administrativo para fins de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica contratada, Uniodonto Belém – Cooperativa de Assistência à Saúde Odontológica

 

A representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no mérito, julgou procedente a irregularidade da contratação da Uniodonto Belém através  da inexigibilidade de Licitação nº 026/2017 realizada pelo Banco do Estado do Pará, haja vista a inobservância da Lei n. 8.666/1993..

 

A medida determina também o monitoramento das recomendações proferidas, por meio da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal de Contas Estadual, e, na hipótese de não cumprimento dessas, haverá o pedido de sustação do contrato impugnado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

 

Caso não sejam cumpridas as recomendações será encaminhado cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para que sejam apurados possíveis ilícitos penais, cíveis e administrativos cometidos.

 
 
 


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