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Licença ambiental para obras do Luz Para Todos é facilitada pela Semas

Weldon Luciano - 12/03/2019

Uma portaria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) no Pará passa a dispensar a exigência apresentação de autorização de passagem/servidão para requisição de licença ambiental quando a obra se destinar ao programa "Luz Para Todos". O documento foi assinado por José Mauro de Lima Ó de Almeida, titular da pasta e foi publicado no Diário Oficial, entrando em vigor na mesma data.

 

A portaria altera o artigo 10 da Instrução Normativa de julho de 2007, que exigia  a autorização por escrito anexada junto à documentação exigida pela Semas. A alteração, partir de agora, considera: “Nos casos em que o licenciamento for requerido para atender ao Programa previsto no Decreto Federal nº 4.873/2003, fica dispensada a apresentação de autorização de passagem/servidão.

 

Na prática, significa que se houver a necessidade de erguer postes para levar luz a uma comunidade e estes postes tiverem que passar por dentro ou as margens de propriedade, a autorização deixa de ser exigida para efeito de liberação da licença ambiental. A medida agiliza a licença, mas o proprietário pode se opor e até pedir embargo ou indenização da obra em juízo, caso se sinta prejudicado.

 

O Programa Luz para Todos é um conjunto de medidas públicas do Brasil, que visa levar eletrificação à áreas remotas e com tarifas subsidiadas pelo Governo Federal, governos estaduais e distribuidoras, criado pela decreto 4873/2003, sendo uma reformulação do Programa Luz no Campo.


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