MP vai fiscalizar cumprimento de atendimento preferencial e prioritário em bancos, orgãos públicos e concessionárias de energia e água
O Ministério Público do Pará pretende acompanhar e fiscalizar o atendimento preferencial, prioritário, imediato e individualizado em órgãos públicos estaduais e municipais, bem como concessionárias de serviço público. A medida foi tomada pela 3ª Promotora de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho de Belém, Elaine Carvalho Castelo Branco.
Serão fiscalizados repartições públicas, bancos, supermercados, empresas de Telefonia, concessionárias de energia e água e demais estabelecimentos públicos e privados.
A recomendação alerta para o atendimento preferencial a idosos previsto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e para pessoas com deficiência previsto na Lei Federal, deverão ser feitos, não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimento exclusivos, quando assim dispostos pelo estabelecimento, mas também pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.
Devem ser colocadas placas em lugares bem visíveis dizendo se o caixa é preferencial ou exclusivo, as letras destas placas precisam ser nítidas e devem ser grandes, para que mesmo a longa distância possam ser facilmente lidas. Dever constar também afixado um exemplar de placa ou cartaz idêntico em conteúdo, forma e tamanho ao anexo único, em local visível e de fácil constatação, com o objetivo de informar de forma clara, precisa e ostensiva aos seus consumidores os direitos provenientes desta recomendação.
Cabe ainda aos estabelecimentos, identificar com placa ou cartaz em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de forma clara e ostensiva, de modo que os beneficiados não se sujeitem às filas comuns em suas dependências. Os estabelecimentos que possuem pavimentos superiores com caixas de atendimento deverão manter atendimentos prioritários no andar térreo.
Nos comércios em geral de produtos ou serviços, inclusive os de serviços bancários e de crédito, o tamanho dos cartazes deverá ter a medida mínima de 15 cm por 22 cm, em conformidade com a legislação em vigor. Sejam disponibilizado aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto em Lei.
A recomendação também aponta o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA) como responsável por fiscalizar, além de citar a Associação Paraense de Supermercados, Conselhos Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, Conselhos Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselhos Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, e as organizações representativas de pessoas idosas e com deficiência para que usem de sua legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento.
