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Especial Plano Diretor Urbano de Santarém: Tarifa seletiva de abastecimento de água está prevista

Weldon Luciano - 05/01/2019

Tarifa pode ser cobrada de acordo com cada faixa de renda do consumidor. -

Inclusão pode ser interpretada como favorável a municipalização do serviço no futuro.

 

O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeitura de Santarém, no último mês de dezembro, prevê no artigo 62 que o município realizará estudo para fins de classificar consumidor por nível de carência econômica com vista a estabelecer tarifa seletiva para a população, a partir de critérios previamente definidos pelo poder público.

 

Conforme apurou a reportagem do Portal OESTADONET, atualmente a tarifa paga pelo abastecimento é definido pela concessionária, a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), regulamentada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON). Qualquer tipo de alteração nas tarifas por mais que seja da vontade do poder público local só é possível com a aprovação das autarquias estaduais.

O direcionamento pode ser interpretado como um posicionamento favorável a municipalização do serviço no futuro. O poder público local já vem demonstrando interesse em tirar da Cosanpa a concessão, que por contrato permanece até 2032. Em 2017, um edital do Procedimento de Manifestação de Interesse Nº 008/2017-Seminfra, direcionou a elaboração de estudos para a concepção e desenvolvimento de modelo de parceria entre a Administração Pública e o setor privado.

Grandes empresas de saneamento e esgoto do Brasil manifestaram interesse em participar do processo licitatório em Santarém. A contratação do estudo prévio está prevista em lei, para que não haja risco de impugnação do edital de licitação do serviço. A autorização para transferência da Cosanpa para uma empresa privada por meio de licitação, foi dada pela Câmara Municipal em 18 de dezembro de 2017, quando foi aprovado o projeto de lei de iniciativa do poder executivo. 


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