Em decisão inédita, juiz manda a leilão direitos de outorga da União à Tv Ponta Negra como se fossem bens particulares
Créditos: Prédio da Tv Ponta Negra, em Santarém, não está incluído no leilão. Foto: Divulgação
O Juiz Valdeir Salviano, da Primeira Vara Cível, tomou uma decisão inusitada ao julgar um processo de divórcio litigioso que tramita na Comarca de Santarém. Determinou que um percentual da partilha dos bens dos litigantes seja apurado através de leilão judicial, considerando como bens particulares os direitos de outorga de serviços de radiodifusão que cabem, pela Constituição Federal, privativamente à União.
Juristas ouvidos pelo Portal OESTADONET sustentam que bens ou direitos de outorga - concessão, permissão ou autorização - não podem ser vendidos em leilão judicial. O advogado do grupo Ponta Negra, Ítalo Farias, agravou da decisão do juiz Valdeir Salviano ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Em contato com com a reportagem, o empresário Nivaldo Pereira também contesta a inclusão dos direitos de outorga entre os bens que serão leiloados, apontanto ainda que bens inexistentes foram listados para a arrematação, e os existentes teriam sido subvalorizados. "Estamos contestando essa decisão", afirmou o empresário.
O leilão está marcado para o dia 03 de outubro, às 09h00, no hall do 2º andar do Fórum de Santarém, próximo ao gabinete do juiz Valdeir Salviano, que determinou o leilão. Além das outorgas de emissoras de televisão e rádio do grupo Ponta Negra(SBT), um veículo, uma lancha e três grandes imóveis também serão leiloados.
O edital do leilão, publicado na imprensa, cita a venda dos “Direitos de outorga da Rádio e TV Ponta Negra Ltda., atividades de televisão aberta, de rádio, edição de jornais, propaganda etc. e suas filiais”. Segundo o documento, além do Canal 5 (TV Ponta Negra), afiliado à rede SBT, estão no pacote a Rádio Ponta Negra AM (890 khz) o canal 20 do mesmo grupo (hoje com programação da Rede Brasil), além dos canais vinculados à emissora em outros 10 municípios da região oeste do Pará.
Os dez municípios que também terão seus canais (do mesmo grupo) leiloados pela Justiça são: Oriximiná (Canal 9, outorga e equipamentos), Juruti (Canal 13, outorga e terreno), Alenquer (Canal 19, outorga, terreno e equipamentos), Óbidos (Canal 12, outorga e equipamentos - compartilhado com TV Tapajós), Monte Alegre (Canal 6, outorga e terreno), Mojuí dos Campos (Canal 11, outorga e terreno), Prainha (Canal 7, outorga e equipamentos), Faro/Nhamundá (Canal 6, outorga e terreno), Terra Santa (Canal 5, outorga e terreno) e Belterra (Canal 5, sem detalhes e nem lance inicial).
