Comerciantes farão obras de adequação para estacionamento em calçadas da Avenida Cuiabá

Sílvia Vieira, Repórter do Portal OEstadoNet - 19/04/2016

Créditos: Empresário Gilmar Pastana, dono de pizzaria que ocupa irregularmente grande parte do passeio na avenida Cuiabá promete se adequar até 14 de maio.

Amparados pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) referente à disposição de calçadas no município de Santarém, comerciantes que têm estabelecimentos ao longo da Avenida Cuiabá já estão se mobilizando para realizar no prazo de 30 dias, obras de adequação para que parte do calçamento seja destinada ao estacionamento de veículos até outubro deste ano.

“Nós reunimos na última sexta-feira e acordamos que aqueles que tiverem calçadas com mais de quatro metros de largura providenciarão até o dia 14 de maio - prazo estabelecido pelo TAC – as adequações necessárias, como correção de desnível, retirada de placas e construções que de alguma forma esteja obstruindo essas calçadas. Depois, solicitaremos autorização à Prefeitura para podermos utilizar parte das calçadas para o estacionamento rotativo dos veículos de nossos clientes”, informou Gilmar Pastana.

O item 5 da cláusula terceira do TAC, prevê que nas vias em que se tenha área pública entre a testada do imóvel e o meio fio que assegure no mínimo 4 metros para calçadas, é possível ao interessado solicitar junto ao município de Santarém, o uso provisório do espaço excedente, para fins exclusivos de estacionamento rotativo e uso de mesas e cadeiras, de acordo com o Código de Postura, desde que o proprietário realize as adaptações da calçada às normas específicas de acessibilidade, conforme as especificações do TAC e com NBR 9050.

Para ter direito à autorização municipal, o interessado deve comprovar o cumprimento das exigências necessárias para garantir a acessibilidade, resultando em emissão de Alvará específico pelo município de Santarém.

Até 30 dias da assinatura do TAC, ou seja, 14 de maio, os interessados em utilizar o espaço excedente das calçadas, poderão fazê-lo a título precário. Ao final dos 30 dias, tanto o estacionamento rotativo quanto a colocação de mesas e cadeiras sobre as calçadas só poderão ser feitos com alvará específico emitido pelo município.

O item 5.4, estabelece que nas áreas públicas excedentes entre a testada do imóvel e o meio fio, em que seja autorizado o uso provisório para estacionamento rotativo e uso de mesas e cadeiras de acordo com o item 5, fica proibido qualquer tipo de construção, salvo calçadas.

O item 6 estabelece que as despesas para adequação das calçadas ocorrerão por conta dos proprietários ou posseiros dos imóveis.

Obras novas

Em se tratando de obras novas, a partir da assinatura do TAC, ficou definido que nas vias que tiverem largura de até 7 metros entre o leito de tráfego de veículos e o meio fio, as calçadas deverão ter largura mínima de 3 metros. Já nas vias cima de 7 metros, a largura mínima das calçadas deverá ser de 4 metros.

Para auxiliar o município na cobrança do cumprimento das construções conforme a NBR 9050, o Crea durante as suas fiscalizações deverá comunicar a Prefeitura Municipal em até 72 horas, sobre obras, reformas e congêneres que estejam sendo realizadas sem o devido alvará do município, assim como o nome do responsável técnico.

Já o município de Santarém deverá comunicar ao Ministério Público as obras, reformas e congêneres que estejam sendo executadas em desacordo com as regras de acessibilidade, devendo ser remetido relatório indicando as incongruências constatadas quando da fiscalização, bem como a identificação do responsável técnico, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Lei de acessibilidade

O TAC foi celebrado entre Ministério Público Estadual, Prefeitura de Santarém, Câmara Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Um prazo de 180 dias foi estipulado a partir da assinatura do TAC para que seja construído e encaminhado ao poder legislativo, Projeto de Lei que trate de forma pormenorizada a questão da construção e utilização das calçadas no município.

O projeto que deve ser construído de forma compartilhada entre Prefeitura e Câmara Municipal, deve observar as normas técnicas da NBR 9050. Ainda conforme o TAC, a partir da data em que o Projeto for protocolado na Câmara, esta terá o prazo de 90 dias discutir a provar a matéria.


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