TAC joga para depois das eleições definição sobre ocupação irregular de calçadas em Santarém
Solenidade de assinatura do termo de ajuste de conduta sobre uso de calcadas . -
Celebrado na manhã desta quinta-feira (14) entre Ministério Público Estadual, Prefeitura de Santarém, Câmara Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o Termo de Ajustamento de Conduta referente à disposição de calçadas no município de Santarém, estabeleceu um prazo de 180 dias para que seja construído e encaminhado ao poder legislativo Projeto de Lei que trate de forma pormenorizada a questão da construção e utilização das calçadas no município.
Por esse prazo, a solução para a desocupação irregular de calçadas só será efetivada após as eleições de 2 de outubro. Em ano eleitoral, a aplicação de medidas de desobstrução dominásseis público provoca polemica e reação dos comerciantes.
O projeto que deve ser construído de forma compartilhada entre Prefeitura e Câmara Municipal, deve observar as normas técnicas da NBR 9050. Ainda conforme o TAC, a partir dadata em que o Projeto for protocolado na Câmara, esta terá o prazo de 90 dias discutir a provar a matéria.
Para o prefeito Alexandre Von que assinou o TAC em nome do município, finalmente se chegou a um denominador comum no tocante à acessibilidade, reconhecendo que não é um tema simples, mas veio para ficar dada a sua importância.
Von entende que é preciso garantir mais acessibilidade no espaço urbano de Santarém. “Isso é fato e é o que nós estamos buscando com a consciência de que isso cabe a todos, ao Ministério Público, à Prefeitura de Santarém, à Câmara Municipal, às entidades de classe que representam os empresários, os comerciantes, os empreendedores; às entidades que representam as pessoas com deficiência. Mas a acessibilidade é para o conjunto da população e isso aqui é um marco. Em seis meses nós vamos encaminhar à Câmara uma proposta de legislação municipal que normatize a acessibilidade, e em especial, as calçadas, no espaço urbano de Santarém. É um passo de tantos outros que eu tenho certeza que vamos dar daqui para frente”, frisou.
A promotora Larissa Brandão, da 11ª Promotoria de Justiça de Santarém, destacou que o MPE busca com o TAC, a acessibilidade, para reinserir no convívio social as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sempre do ponto de vista técnico com observância das normas. Larissa também destacou que o Crea auxiliará o município para corrigir irregularidades na construção de calçadas que não prestigiam a acessibilidade.
“O que nós percebemos dentro das discussões que nós tivemos é que muitas das obras não prestigiam a acessibilidade por falta de uma fiscalização mais efetiva. Então, o Crea durante as suas fiscalizações vai comunicar a Prefeitura Municipal sobre obras que estejam sendo realizadas sem alvará do município. E também irá comunicar ao município aqueles registros de responsabilidade técnica que foram realizados na instituição. Isso vai permitir que a Secretaria Municipal de Infraestrutura tenha mais informações para realizar uma fiscalização mais efetiva”.
Presente na assinatura do TAC, o vereador Reginaldo Campos, presidente da Câmara Municipal, assumiu o compromisso de priorizar a discussão e aprovação da Lei de Acessibilidade, tão logo o projeto der entrada naquela Casa.
Já o vereador Henderson Pinto, que participou ativamente das discussões da minuta do TAC, lembrou que existe um projeto de 1994 que trata sobre calçadas. O parlamentar destacou que é preciso trabalhar a questão do ordenamento urbano do município a fim de garantir acessibilidade não só aos santarenos, como também a quem visita Santarém.
Uso provisório
Enquanto estiver em vigor o TAC, nas vias em que se tenha área pública entre a testada do imóvel e o meio fio que assegure no mínimo 4 metros para calçadas, é possível ao interessado solicitar junto ao município de Santarém, o uso provisório do espaço excedente, para fins exclusivos de estacionamento rotativo e uso de mesas e cadeiras, de acordo com o Código de Postura, desde que o proprietário realize as adaptações da calçada às normas específicas de acessibilidade, conforme as especificações do TAC e com NBR 9050.
Para ter direito à autorização municipal, o interessado deverá comprovar o cumprimento das exigências necessárias para garantir a acessibilidade, resultando em emissão de Alvará específico pelo município de Santarém.
No período de 30 dias a contar da data da assinatura do TAC, os interessados em utilizar o espaço excedente das calçadas, poderão fazê-lo a título precário. Ao final dos 30 dias, tanto o estacionamento rotativo quanto a colocação de meses sobre as calçadas só poderão ser feitos com alvará específico emitido pelo município.
Comerciantes que possuem estabelecimentos na Avenida Cuiabá já estão se mobilizando para iniciar nos próximos dias os ajustes recomendados pelo TAC para poderem utilizar o espaço excedente das calçadas sem prejuízo ao passeio público.


