Interdição de vias públicas para realização de eventos não é aleatória, afirma SMT
Não é de hoje que o santareno se depara, notadamente nos finais de semana, com trechos de ruas interditados para realização de blitz de empresas privadas, faculdades, escolas, bem como para shows. A interdição causa uma série de transtornos aos condutores de veículos e por isso é motivo de muita reclamação. Mas, a SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito) assegura que a interdição não acontece de forma aleatória. Há uma série de critérios observados antes que o órgão avalize o fechamento de um trecho de rua.
A Orla é um dos locais preferidos pelos promotores de eventos para realize de blitz para promoção de produtos e serviços e também para shows musicais.
De acordo com informações da SMT, a secretaria se baseia no artigo 95, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), para fazer a liberação do espaço destinado a eventos que dependam de circulação de veículos. Nas praças a liberação é feita pela Seminfra (Secretaria Municipal de Infraestrutura).
A SMT esclarece ainda que, que esses eventos em vias públicas ou praças, também dependem de liberação de licença pela Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) que disciplina questões como horário e emissão de ruído.
No caso da SMT, para a expedição de licença é feita a cobrança de 15 UFMS (o valor de uma UFMS hoje é de R$ 2,42), conforme legislação municipal.
Um dos critérios usados para a liberação, é verificar se aquela artéria a ser interditada, faz partede uma linha de ônibus. O ofício deverá ser encaminhado à SMT contendo todas as informações necessárias como horário, trecho a ser interditado, etc.
Segundo o Artigo 95, do CTB, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
O Art. 95 do CTB estabelece ainda: § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento; § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados; § 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis; § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.


