Prefeitura não abre mão de licenças para emissão de alvará de funcionamento em Santarém
A demora para obter licenças do Corpo de Bombeiros, Semma, Vigilância Sanitária e outros órgãos, tem atrasado a liberação de alvará de funcionamento para empresas de atividades de médio e alto risco. O problema tem sido alvo de constantes reclamações de empresários santarenos. Porém, mesmo reconhecendo a importância das empresas como geradoras de emprego e renda, a Prefeitura não abre mão das licenças para liberação do alvará.
De acordo com Vilberto Sá, chefe da Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), se for alguma atividade que não exija nenhuma licença, dentro de no máximo três dias o alvará é liberado. Agora tem muitas atividades de alto risco que dependem de licenças de vários órgãos para obterem o alvará. Um posto de combustível, por exemplo, precisa de licença da Semma e do Corpo de Bombeiro. Se uma empresa dessas não tiver as licenças necessárias, a CAC não tem como liberar o alvará porque precisa atender o que determina o Decreto 240/2013 que rege a questão das atividades que dependem de licença, como as de médio e alto risco.
“Há muita reclamação por parte de empresas e elas acabam culpando a Sefin pela não liberação do alvará no prazo que elas gostariam. Mas a secretaria está apenas cumprindo o que prevê o Decreto 240, porque do contrário, liberando o alvará sem as licenças, se acontece um problema no estabelecimento a responsabilidade será do município que avalizou o seu funcionamento. A gente não pode liberar alvará para uma empresa cuja atividade seja de risco sem que ela tenha as licenças necessárias. Eu sei que algumas secretarias que fazem parte do governo são responsáveis pela emissão de licenças para as empresas e a gente tem sentido que alguns processos demoram mesmo muito tempo, às vezes por conta da demanda, às vezes porque as empresas não cumprem as exigências”, explicou.
De acordo com Vilberto, para restaurantes e lanchonetes, por exemplo, a Vigilância Sanitária exige curso de manipulação de alimentos, desinsetização, desratização do local, entre outras coisas, e nem todas as empresas procuram se adequar, por isso não conseguem a licença, e consequentemente, o alvará.
“O grande problema é que algumas empresas só buscam se regularizar quando precisam participar de uma licitação, quando precisam de uma certidão negativa. E quando isso acontece elas têm presa em resolver o problema e não conseguem porque não depende só da Central de Atendimento ao Contribuinte. A administração tem o maior interesse em agilizar o atendimento ao contribuinte, não é objetivo do município travar o desenvolvimento local, pelo contrário. A administração tem o maior interesse que a empresas funcionem dentro da legalidade porque geram emprego e renda no município”, frisou.
Para empresas novas, a orientação é que antes de se estabelecerem, compareçam à Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC para dar entrada no pedido de Alvará de Funcionamento e as que já estiverem inscritas no cadastro deverão se dirigir aqui para emitir a taxa de renovação e as que tiverem com o alvará vencido vai ser emitida a guia com valor atualizado. Após o pagamento da taxa do alvará ela precisa dar entrada na documentação necessária para aquela atividade que ela exerce. Se for uma empresa que exija licença do Corpo de Bombeiros, da Semma, da Vigilância Sanitária, o alvará só é liberado mediante a apresentação desses documentos.
Fiscalização
As empresas que recolhem as taxas e solicitam as licenças junto aos órgãos competentes recebem um protocolo e se forem fiscalizadas não estão sujeitas à multa. Já que estão cadastradas e deixam de renovar o alvará são notificadas pela fiscalização da Secretaria de Finanças, e estão sujeitas às multas previstas no Código Tributário, além de juros.
Para as empresas que iniciam a atividade sem o alvará de funcionamento, a multa é de 1000 UFMS, porque o documento deve ser solicitado antes do estabelecimento abrir as portas. “Tem muita gente que começa a funcionar, quer ver se vai dar certo, para só depois vir tirar a licença. Mas a legislação não prevê essa opção para o contribuinte e se ele for flagrado pela fiscalização funcionando de maneira irregular, será autuado e multado”, Lucilaine Xavier, chefe dos auditores fiscais da Prefeitura de Santarém.
O prazo para renovação de alvará encerra sempre no dia 31 março de cada ano. O atraso além de multa gera um juro de mora de cinco UFMS ao mês.
Em geral, no mês de março, não há fiscalização às empresas e a prefeitura costuma dar um prazo até 15 de abril para que a situação de cada uma seja atualizada no sistema.


