Falta de informação leva consumidores a procurar o Procon para reclamar de direitos que eles não têm
Nem só de formalização de reclamações vivem os Procons. A desinformação acaba levando muitas pessoas a procurar o órgão de defesa do consumidor por acreditarem que possuem determinado direito na relação de consumo. Mas, quando começam a contar o problema ao atendente, chega-se à conclusão de que a queixa não pode ser formalizada porque na verdade a insatisfação do consumidor não tem a ver com a violação de um direito assegurado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Questões como troca de mercadoria e formas de pagamento, são motivo de queixa de consumidores. Mas, se estiverem previstas na política da empresa e forem devidamente informadas ao consumidor, não configuram violação de direito. Por exemplo, o fornecedor não é obrigado a trocar um produto porque o cliente não gostou da cor ou se arrependeu da compra. Do mesmo modo, o estabelecimento comercial não precisa aceitar cheque ou cartão, mas tem a obrigação de deixar essa determinação em um lugar que o consumidor tenha acesso e bastante visibilidade.
“Nem todo consumidor que procura o Procon está com o direito. Um dos princípios básicos do Direito é: Me dá os fatos para eu te dar o direito. A partir do momento que o consumidor narra os fatos nós conseguimos identificar no ato que as provas por ele apresentadas não fundamentam uma reclamação à luz da legislação consumerista. O CDC diz que nós devemos formalizar uma reclamação fundamentadamente. E o que fundamenta essa reclamação é o surgimento de um vício ou defeito, que são coisas totalmente distintas”, explica Silvânia Melo, coordenadora do Procon Municipal de Santarém.
Segundo o CDC, o vício ocorre, por exemplo, quando o produto apresentou problema em uma peça e ela precisa ser substituída, mas após a substituição da peça, o produto vai funcionar normalmente. Por isso o consumidor não pode exigir a troca pela troca do produto que apresentou vício, porque a lei manda que o problema seja reparado num prazo de 30 dias. Somente após esse prazo, se o produto não for reparado, é que o consumidor pode abrir uma reclamação contra o fornecedor.
“Ouve-se a justificativa do fornecedor e se a explicação não for contundente, a legislação abre ainda um prazo maior para que ele resolva o problema do aparelho, substitua o produto ou faça a restituição do valor pago”, informou Silvânia.
O CDC também garante ao consumidor uma indenização por defeito apresentado por um produto. Ou seja, quando o vício foi de tal monta que causou dano ou constrangimento ao consumidor. O pedido ocorre no âmbito da própria justiça. Em Santarém, o foro para esse tipo de questão é o Juizado da Relação de Consumo.
“Eu digo sempre que a arma do consumidor é a informação. A maior defesa para o consumidor é a informação. Esse é um trabalho que a gente faz no dia a dia, é um processo difícil conscientizar o consumidor de que um contrato de consumo é uma via de mão dupla, com direitos e responsabilidades para ambas às partes. Mas às vezes o consumidor acha quesó tem direitos. Essa é a visão equivocada do consumidor”, frisou a coordenadora do Procon Municipal.
Saiba como agir diante de situações comuns nas relações de consumo:
Troca de Produtos
As substituições de itens não são garantidas em todas as ocasiões, apenas quando o produto comprado conter algum defeito. Desta forma, quando você for adquirir algum presente, é recomendado já firmar uma negociação com o estabelecimento comercial prevendo alguma troca.
Formas de pagamento
O estabelecimento comercial não precisa aceitar cheque ou cartão, mas tem a obrigação de deixar essa determinação em um lugar que o consumidor tenha acesso e bastante visibilidade.
Cobrança indevida
Quando ocorre alguma cobrança irregular, o consumidor possui o direito de receber o que pagou em dobro. Mas, essa devolução em dobro tem relação apenas com a taxa que foi cobrada de forma irregular e não se refere ao preço do item.
Contas antigas
As contas antigas não somem com o tempo, como muitos brasileiros podem pensar erroneamente. As contas podem ser colocadas no cadastro de inadimplentes por cinco anos. No entanto, ainda podem ser cobradas dos devedores sem nenhum problema. Além disso, ter o nome no cadastro de mal pagadores pode complicar bastante a sua rotina.
Planos de saúde
Os planos de saúde têm a obrigação de disponibilizar aos seus usuários todos os itens que constam no contrato. Nem a mais e nem a menos. Por isso, é fundamental checar a cobertura do contrato e todos os requisitos antes de fechar o negócio.


