TCM multa ex-presidente da Câmara de Aveiro em cerca de R$ 100 mil por débito em prestação de contas

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 15/02/2016

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (11), Edital do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM, que notifica Edivanildo Xavier Nunes, ex-presidente da Câmara Municipal de Aveiro, a recolher a no prazo máximo de 60 dias, a importância de R$ 99.807,06 (noventa e nove mil, oitocentos e sete reais e seis centavos), já atualizada monetariamente, referente a prestação de contas do exercício financeiro de 2008, julgada em débito.

A notificação atende o disposto no Art. 56, VI, do Regimento Interno. O edital será publicado três vezes no prazo de dez dias, no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o edital, caso não seja cumprido o determinado no prazo, os autos serão encaminhados para cobrança judicial. O ex-presidente da Câmara de Aveiro deve fazer a comprovação com a remessa do comprovante do recolhimento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

O edital de notificação é assinado pelo presidente do TCM, conselheiro Cezar Colares.


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