SEFA autua Franere por não pagar diferença de ICMS na construção do shopping Rio Tapajós

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 15/01/2016

A empresa Franere Participações S.A, proprietária do Shopping Rio Tapajós, foi autuada pela Cerat (Coordenação Regional Tributária) da Secretaria de Estado da Fazenda, em Santarém, por não recolhimento de diferença de alíquota do ICMS sobre bens de capital.

O auto de infração é assinado por Nivaldo Farias Brederode, coordenador fazendário de Santarém. A autuação se deu em razão da Franere ter comprado material de construção e outros equipamentos para a instalação do Shopping Rio Tapajós, em outro estado, onde a alíquota de ICMS é menor que no Estado do Pará. E quando o material entrou no Pará, a empresa não recolheu ao fisco estadual a diferença de alíquota do ICMS.

Conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará na última sexta-feira (08/01/2015), o Auto de Infração e Notificação Fiscal foi aplicado com base no Art. 14, inciso III, da Lei 6.182 de 30.12.98, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará.

O edital notifica a Franere a pagar ou apresentar contestação no prazo de 30 dias, a contar de 15 dias após a publicação no DOE, na sede da Cerat, situada na Av. Mendonça Furtado, 2797, Fátima. E ressalta que o não atendimento no prazo estabelecido resultará na adoção de medidas cabíveis em defesa do erário estadual.

De acordo com o Art. 4º, inciso III, da Lei 6.182 de 30.12.98, “os infratores da legislação tributária, além do tributo devido, ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a medida cautelar fiscal, nos termos da legislação federal própria”.


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