Mototáxi terá preços diferenciados estipulados pelo Conselho Municipal de Transporte

Portal O EstadoNet, com informações da CCom - 14/01/2016

Créditos: Prefeito Alexandre Von informa sobre a regulamentação do serviço aos mototaxistas. Foto-William Santos. CCOM-PMS

O Conselho Municipal de Transportes de Santarém definiu três tarifas para o serviço de mototáxi, em Santarém, que passou a ter sua atividade regulamentada como de interesse público, de acordo com lei sancionada pelo prefeito Alexandre Von, em 14 de dezembro de 2015.

A primeira tarifa será cobrada a R$ 4,50 para as rotas centrais da cidade, a segunda R$ 6,00 para destinos que ultrapassem o anel viário da avenida Moaçara, e a terceira será de livre negociação entre passageiros e mototaxistas para rotas mais distantes do centro da cidade. Inicialmente, foi descartada a adoção de relógio marcador de quilometragem (motocímetro).

As novas tarifas ainda não estão em vigor e precisam ser homologadas pelo prefeito Alexandre Von. Ontem, durante reunião com a diretoria do Sindicato dos Mototaxistas de Santarém, o prefeito apresentou aos profissionais a lei Municipal 19.911/2015, que regulamenta o serviço e estabelece normas gerais e específicas para a execução da atividade de mototaxista em Santarém.

Os dirigentes do sindicato solicitaram o arredondamento da proposta de tarifa de R$ 4,50 para R$ 5,00, mantendo-se o valor das demais, mas Von descartou a medida, alegando que a decisão precisa ser aprovada pelo Conselho Municipal de Transportes.

Mesmo sem autorização da Secretaria Municipal de Transportes, que disciplina a cobrança com base na decisão do conselho e homologação do prefeito, os mototaxistas já vem praticando em Santarém, valores superiores às tarifas em vigor, que são de R$ 3,00 e R$ 4,00.  

A lei ressalta que o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). A exploração do serviço, com retribuição aferida por tarifa diferenciada, será registrada pela SMT, e operada por terceiros, sob o regime de autorização, concedida de processo licitatório, conforme a lei nº 8.897/95, em seu artigo 40.

 

Outros pontos importantes:

 

  • A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, sob regime de mototáxi somente será autorizada ao mototaxista autorizatário. Este, por sua vez, terá direito somente a uma motocicleta cadastrada sob regime de mototáxi;
  • A delegação de autorização será efetivada através de licitação;
  • Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações: transportar um só passageiro por deslocamento, desde que seja maior de sete anos de idade; disponibilizar proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro; utilizar colete e capacete com o número de identificação, destacado, da autorização concedida pelo Município e conforme padronização específica por lei; apresentar o Alvará Mototáxi e demais documentos obrigatórios sempre que for solicitado por agente fiscal; conduzir o veículo de acordo com as normas da legislação de trânsito vigente; manter o veículo em boas condições de tráfego, conforto, segurança e higiene.
  • Para a inclusão no serviço de mototáxi serão admitidos veículos determinados pela SMT, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, cuja sua fabricação não ultrapasse a três anos, a contar do início do serviço, sendo a vida útil do veículo não superior a sete anos, ambos comprovados pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • Os autorizatários deverão renovar Alvará Mototáxi a cada ano, ou quando da alteração de alguns de seus dados;
  • As vistorias para habitação do veículo, assim como as vistorias periódicas para a verificação das condições de segurança do usuário do serviço e do trânsito, serão realizadas pela SMT, anualmente, a partir do início da operação e nos casos de transferência de autorização, inclusão ou exclusão do serviço;
  • É permitida a transferência da autorização, nos moldes do artigo 12-A, e parágrafos, da Lei Federal 12.587/2012, preenchendo todos os requisitos e condições originalmente estabelecidas nesta lei: a transferência só será permitida após três anos de efetivo exercício no serviço de mototáxi, salvo em caso de morte ou invalidez permanente e somente será permitido o retorno do autorizatário que solicitou a transferência, após cinco anos a conta da data do desligamento do serviço;
  • A pessoa que efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens em motocicletas ou similares sem a devida autorização específica por esta lei será considerado fraudador do sistema (clandestino) e sofrerá sanções administrativas em lei e Decreto Federal nº 3.688 de 03 de outubro de 1941;
  • Serão aplicadas às infrações cometidas, separadas ou cumulativamente, na seguinte ordem e nível, as seguintes penalidades: advertência (infração leve), multa (infração média), apreensão do alvará (infração grave), suspensão do alvará (infração gravíssima) e cassação do termo do autorizatário (infração gravíssima);
  • Contra as penalidades impostas pela SMT caberá recurso à Comissão Administrativa Julgadora no prazo de 15 dias contados da data de notificação válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito Brasileiro. A Comissão Administrativa deverá julgar o recurso em até 30 dias;
  • A ampliação da quantidade de mototaxistas obedecerá sempre a proporção de até cinco veículos para cada 1000 habitantes, com estudo de viabilidade para atender a demanda;
  • Fica a Prefeitura de Santarém obrigada a promover campanhas educativas, para uso somente do serviço autorizado.


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