Manejo irregular e danos ambientais deixam dezenas de áreas embargadas em Santarém pelo Ibama, mas multas não são pagas

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 08/01/2016

Créditos: Desmatamento detectado por satélite, em Mojuí dos Campos. Imagem: Google

Extensas áreas de terras na zona rural de Santarém e alguns empreendimentos na área urbana do município estão embargados pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) por terem realizado manejo irregular ou causado danos à fauna e flora.

Mas como maioria dos proprietários recorreu administrativamente do embargo, o Ibama deixou de cobrar as multas aplicadas. O pior: mais de 90 por cento dos processos encontram-se em fase de recurso, o que suspende a cobrança de multas pelo órgão ambiental federal.

O embargo é uma sanção administrativa cautelar que tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Entre as propriedades embargadas encontram-se: Sítio São João, na comunidade Boim, cujo proprietário foi autuado por “Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99”; Sítio São João II, também em Boim, autuado por “Causar dano direto ou indireto em área de Reserva Extrativista e/ou suas áreas circundantes (amortecimento)”; Sítio A.P.S. – Colônia Água Branca, em que o proprietário foi autuado por “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”; Fazenda Rio Bonito – Santarém, embargada por “Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99”.

Entre os empreendimentos embargados encontram-se: Serraria Giacomin Comércio Ltda-ME, Gleba Pacoval, PA Santarém-Curuatinga, por funcionar sem prévio registro no Ibama; Jotadel IND. COM. e Navegação Ltda e Javan F. Vasconcelos-ME, ambas pelo fato de “Extrair qualquer espécie de mineral de floresta de domínio público, sem prévia autorização do órgão competente” na Ilha Canaranã – Boca de Cima do Mingau, na região do Lago Grande; Tradição Indústria e Exportação de Madeiras Ltda – Trav. Beija Flor, 120, bairro Conquista – Santarém, por infração da flora.

No município de Mojuí dos Campos está embargada a propriedade Sítio São Francisco, na comunidade Igarapé do Pedra. O proprietário foi autuado por “Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99”.

Processo administrativo

De acordo com o Ibama, o manejo irregular de ambientes naturais pode causar danos irreparáveis à fauna e flora, especialmente em biomas protegidos exatamente por suas características únicas. O desmatamento não autorizado, a caça sem licença, a poluição danosa ao ambiente e à saúde humana são violações que não são solucionadas apenas com a aplicação de multas aos infratores. Mas, o embargo e aplicação de multa, muitas vezes são necessários para a proteção do meio ambiente.

Como todo processo administrativo, aos autuados cabe uma ampla defesa. Assim como cabe ao órgão ambiental embasar seu auto de infração com todas as provas possíveis (laudos, fotografias, dados de localização e afins), será responsabilidade do autuado comprovar todas as suas alegações de defesa.

O fim do embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do infrator, de documentação que regularize a obra ou atividade. Em outros casos, até que área lesada possa se recuperar naturalmente, por completo. A área desmatada, por exemplo, ficará sem atividade alguma, aguardando a regeneração natural, que ocorre dentro de muitos anos.

A base legal que rege as infrações e penalidades referentes ao meio ambiente na esfera da Administração, é o Decreto nº 6514/2008.

No caso de descumprimento total ou parcial do embargo, cabe ao órgão ambiental a aplicação cumulativa das penalidades de suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; e cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. Além disso, ainda poderá ser multado em quantia que variará entre R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Hoje, a maior parte dos embargos a áreas irregulares é realizado pelo Ibama. O órgão disponibiliza, através do site SISCOM, o acompanhamento dos processos de embargos e autuações ambientais.


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