Lei vai reforçar repressão ao furto e roubo de veículos e cargas

Portal O EstadoNet - 24/12/2015

Embora o município de Santarém não esteja entre os primeiros do ranking estadual de furtos e roubos de veículos e cargas, a aprovação da lei complementar que institui a política nacional a esses crimes vai reforçar o trabalho das polícias Civil e Militar por meio de treinamentos e aparelhamentos do pessoal que atua na área de trânsito e segurança pública.

Em Santarém, a Polícia Civil conta com uma delegacia especializada em roubos, e a maioria das denúncias relacionadas a veículos tem a ver com furto e roubo de motocicletas. Na maioria dos casos, as motos são furtadas de dentro de residências ou de estacionamentos em vias públicas. Em outros casos, os condutores são tomados de assalto. Os mototaxistas têm sido alvos constantes desse tipo de crime. Em se tratando de carros, os taxistas também são os alvos mais comuns dos bandidos. Os carros são levados e depois abandonados pelos assaltantes.

Nem sempre os proprietários conseguem reaver os veículos, porque em geral as motos são roubadas para desmanche e comércio de peças no mercado paralelo. Segundo informações da delegacia especializada em roubos, é mais comum o veículo ser recuperado quando é roubado para ser utilizado na prática de assaltos no próprio município.

Em Belém, a Polícia Civil conta com a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DRFVA), Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DRFC) e Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos (DRRB). Na capital, é grande a incidência de roubo de veículos (carros e motos) e também de cargas, principalmente nas rodovias.

O Decreto 8.614, que regulamenta lei complementar para institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). A lei vai disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Segundo o governo, o objetivo da política de repressão é estabelecer os planos, os programas e as estratégias de ações voltados para a repressão a furto e roubo de veículos e cargas em todo o País; promover a capacitação e articular a atuação dos órgãos e das entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal com competências pertinentes ao objeto da Lei Complementar nº 121, de 2006; promover a integração e incentivar as ações de prevenção, de fiscalização e de repressão dos crimes de furto e roubo de veículos e cargas pelos órgãos de segurança e fazendários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Formação e aperfeiçoamento

A lei prevê incentivo a formação e ao aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, no tocante à prevenção, à fiscalização e à repressão aos crimes de furto e roubo de veículos e cargas.

O texto também propõe alterações, na legislação penal e de trânsito, com vistas à redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas; promover a implantação, a integração, a modernização e a adequação tecnológica dos sistemas de monitoramento veicular dos equipamentos e dos procedimentos empregados, com vistas à unificação de dados de interesse nas atividades de prevenção, de fiscalização e de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas.

Campanhas

Para esclarecimento e orientação aos transportadores e proprietários de veículos e cargas, quanto à segurança pessoal e, em particular, à segurança da operação de transporte, União, Estados e Municípios deverão desenvolver campanhas educativas.


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