Lei amplia para 45 número de atividades que podem ter cobrança de taxa ambiental em Santarém

Sílvia Vieira, Repórter de OEstadoNet - 15/12/2015

Aprovado na sessão do último dia (9), na Câmara Municipal de Santarém, o projeto de Lei 1412/2015 de autoria do poder executivo, institui as taxas que podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia ambiental no município de Santarém, ao mesmo tempo em que amplia o número de atividades potencialmente poluidoras, que estão sujeitas ao pagamento das taxas.

“A Lei de Taxas que foi aprovada pela Câmara e que estamos aguardando a sanção do prefeito, ampliou o número de atividades que têm potencial poluidor e vem estabelecer critérios, parâmetros, porte de atividades, de como a gente deve cobrar esse licenciamento. Ela trouxe essa novidade em decorrência da delegação que o Estado passou para os municípios referente ao licenciamento de empreendimentos de impacto local. A lei de taxas vem discriminar os parâmetros que o município pode cobrar, elucidando quaisquer dúvidas que os empreendedores e até mesmo o órgão ambiental pudessem sobre quais atividades poderia incidir a cobrança”, explica Joselma Maciel, procuradora jurídica da Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambeinte).

Pela lei, agora são 45 as atividades sujeitas ao pagamento das taxas ambientais: 1) Agricultura, pecuária e serviços em áreas consolidadas; 2) Produção florestal em áreas consolidadas; 3) Pesca e aquicultura; 4) Extração de minerais metálicos; 5) Extração de minerais não-metálicos; 6) Fabricação de produtos alimentícios; 7) Fabricação de bebidas; 8) Fabricação de produtos têxteis; 9) Confecção de artigos do vestuário e acessórios; 10) Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados; 11) Fabricação de produtos não madeireiros; 12) Fabricação de celulose, papel e produtos de papel; 13) Impressão e reprodução de gravações; 14) Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis; 15) fabricação de produtos farmaquímicos e farmacêuticos; 16) Fabricação de produtos de borracharia e de material plástico; 17) Fabricação de produtos minerais não-metálicos; 19) Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos; 20) Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos; 21) Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias; 22) Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores; 23) Indústria madeireira e fabricação de móveis; 24) Fabricação de produtos diversos; 25) Manutenção preparação e instalação de máquinas e equipamentos; 26) Eletricidade, gás e outras utilidades; 27) Esgoto e atividades relacionadas; 28) Construção de edifícios; 29) Obras de infraestrutura; 30) Comércio e reparação de veículos automotivos e motocicletas; 31) Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas; 32) Comércio varejista; 33) Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes; 34) Alojamento; 35) Alimentação; 36) Telecomunicações; 37) Atividades imobiliárias; 38) Serviços de edifícios e atividades paisagísticas; 39) Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas; 40) Atividades de atenção à saúde humana; 41) Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental; 42) Atividades esportivas e de recreação e lazer; 43) Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoas e domésticos; 44) Outras atividades de serviços pessoais; e 45) Outras atividades não classificadas.

“Essa definição das atividades e do porte (micro, pequeno, médio ou grande) em termos de potencial poluidor, facilita para o órgão ambiental, facilita para o empreendedor e para o prestador de serviço. Só de acessar a lei, ele sabe quando vai pagar. A lei ficou de fácil compreensão, diferente do que ocorria antes”, explica Joselma.

Por exemplo, empreendimentos de beneficiamento de palmito, cultivo de plantas medicinais, criação de abelhas e manejo de produtos não madeireiros, estão classificados como potencial poluidor de porte I, ou seja, pequeno. Já hotéis, criação de bovinos e bubalinos, avicultura para postura e abate, extração e beneficiamento de gema, beneficiamento de pescado e marisco, entre outras, estão classificados como potencial poluidor II (médio). E o comércio varejista de combustíveis, criação de suínos, extração de calcário, fabricação de medicamentos homeopáticos, fabricação de couro sintético, entre outras, têm classificação III, ou seja, grande porte.

A lei que deve ser sancionada ainda este ano pelo prefeito Alexandre Von autoriza o município, através da Semma, a cobrar 10 taxas: I) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA); II) Taxa de Licença Prévia (TLP); III) Taxa de Licença de Instalação (TLI); IV) Taxa de Licença de Operação (TLO); V) Taxa de Renovação/Prorrogação das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (TRLP/TRLI/TRLO); VI) Taxa de Licença de Atividade Rural (TLAR); VII) Taxa de Autorização de Funcionamento (TAF); VIII) Taxa de Licença Ambiental Simplificada (TLAS); IX ) Taxa de Dispensa de Licença Ambiental (DLA); X) Taxa de Licença Ambiental Específica (TLE).

A cobrança das taxas ambientais em conformidade com a nova lei entre em vigor 90 dias após a sanção pelo prefeito Alexandre Von. A Semma estima que após o dia 30 de março de 2016.


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