Agentes de trânsito que fizerem vista grossa a estacionamento sobre calçadas serão punidos
Cena qie se espalha na cidade: veículos sobre as calçadas na avenida São Sebastião, no bairro de Fátima -
O município vai começar um trabalho intensivo de notificar, autuar e até remover veículos estacionados de forma irregular sobre calçadas. Nesse sentido, os agentes de fiscalização de trânsito, da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito) foram orientados pela Procuradoria Geral do Município de Santarém, a fazer cumprir a lei. Do contrário, os agentes estarão sujeitos a responder inquérito administrativo.
O assunto foi tratado na última sexta-feira (27/11) durante reunião do procurador jurídico José Maria Lima com a secretária Heloísa Almeida e os agentes municipais de trânsito.
“Eu não posso aplicar multa de trânsito, a secretária de Transporte também não. Só quem pode dar auto de infração de trânsito é o agente de fiscalização. Por tanto, se não o fizer, quem vai responder administrativamente é o próprio fiscal. O Ministério Público já está inclusive pedindo a produção diária deles para que eles façam cumprir a Lei, porque o MP estava notando que eles estão nas ruas todos os dias, estão vendo os carros nas calçadas e não cumprem o dever deles. A ordem não é para que eles saiam multando as pessoas. O que nós queremos é que eles cumpram o seu papel e que assim, os cidadãos passem a cumprir a lei espontaneamente”, informa o procurador José Maria Lima.
Durante o encontro, alguns agentes de trânsito lembraram que em algumas ocasiões em que multaram veículos de pessoas que têm algum apadrinhamento político, principalmente de vereadores locais, foram vítimas de ameaças e até de retaliação. Mas, o procurador tranquilizou os agentes dizendo que se fatos dessa natureza voltarem a se repetir, que eles podem levar os casos ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para a adoção de providências.
Na manhã desta segunda-feira (30), a desobstrução de calçadas com o fim de garantir à acessibilidade urbana, voltou a ser debatida. Desta vez, pela promotora de Justiça Larissa Brandão, durante reunião no MPE que contou com a presença do secretário municipal de Infraestrutura – Edilson Pimentel, secretária municipal de Mobilidade e Trânsito – Heloísa Almeida, procurador jurídico do Município – José Maria Lima, procurador jurídico da SMT – André Lisboa e profissionais da imprensa.
A promotora pediu o apoio da imprensa para divulgação das recomendações feitas pelo MP ao município, dentro do inquérito civil público, para exercício do poder de polícia, adoção de medidas de fiscalização, policiamento e sanção para desobstruir as calçadas e garantir a acessibilidade.
O MP recomenda que em caso de prédios particulares, o município lavre o auto de infração e encaminhe cópia ao órgão, concedendo prazo de 30 dias para que esses proprietários nivelem as calçadas. Expirado esse prazo, em 60 dias o município deverá fazê-lo e poderá cobrar até 20% a mais que o valor gasto ao proprietário que se eximiu de fazer o nivelamento.
“A legislação de trânsito há anos e anos já determina que as calçadas são destinadas aos pedestres. Por costume, Santarém teve essas áreas de pedestres ocupadas pelos veículos. Então, o Ministério Público está nos apertando e eu acho que nós temos que nos corrigir e a população tem que entender e colaborar. Nós esperamos que a população reconheça esse direito do cidadão de andar na rua, lembre-se que o dono do carro quando está a pé ele quer que a calçada esteja livre. Mas quando ele está dirigindo ela se irrita quando o carro dele é multado ou rebocado por estar estacionado irregularmente sobre calçada”, observa José Maria Lima.
Durante a reunião, a promotora Larissa Brandão enfatizou por várias vezes que as recomendações do MP não têm o objetivo de prejudicar os cidadãos santarenos com autos de infração, multas e até remoção dos seus veículos, mas se essa for a única forma de fazê-los entender que a lei que estabelece que é proibido impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construções de tapumes ou depósito de materiais de construção e demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos, o município terá de agir com o rigor necessário.
“O que nós queremos é que as pessoas parem de obstruir as calçadas, seja com barracas, com venda de alimentos, seja com entulhos, veículos ou material de construção. Tudo em busca da acessibilidade, de permitir a acessibilidade no espaço urbano, de forma que idosos, deficientes visuais, auditivos e físicos, possam usufruir do espaço público, inclusive o próprio pedestre. A recomendação do Ministério Público é para que o município faça cumprir a legislação, mesmo que para isso seja preciso lavrar auto de infração, aplicar multas ou até remover o obstáculo que estiver impedindo a acessibilidade das pessoas”, reforça Larissa Brandão.
A promotora disse que as denúncias de flagrantes de obstrução de calçadas por veículos, totens, placas, entulhos e outros obstáculos, podem ser feitas diretamente à SMT ou ao número 190, do NIOP, para fiscalização e adoção das medidas cabíveis.


