Tribunal de Justiça suspende multa de R$ 1 milhão por Ciretran não reformar sede de Santarém
O juiz da 6ª vara cível de Santarém ameaçou aplicar multa de um milhão de reais ao Detran e ao Estado o Pará se não efetivassem uma série de providências que lhes determinou em medida liminar. Dentre elas, a retomada da reforma do prédio situado na rodovia Santarém-Cuiabá, destinado ao serviço da Ciretran, cuja conclusão não poderia ultrapassar o prazo de 60 dias, e a disponibilização de 28 servidores públicos para diversos serviços, em cargos a serem preenchidos em 30 dias.
Ao ser intimado da decisão, o Estado alegou que não podia fazer parte da ação porque o Detran é autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia funcional e financeira, e contando, inclusive, com procuradoria própria para defender seus interesses. Mas alertou logo para a “grave lesão à economia pública” com a aplicação da multa de um milhão de reais.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que decidiu sobre o recurso, admitiu que a decisão do juiz de Santarém “pode ocasionar grave lesão a interesse público relevante, de forma a justificar a suspensão urgente na via excepcional, para salvaguardar a ordem e a economia”.
O real destinatário das determinações do juiz seria o Detran e não o Estado, por possuírem personalidades jurídicas distintas e autonomias institucionais, administrativas e financeiras próprias. Por isso, o desembargador Constantino Guerreiro suspendeu a decisão, em despacho publicado ontem no Diário da Justiça.


