Desconto para compras em dinheiro pode configurar abuso

Sílvia Vieira, Repórter de OEstadoNet - 11/10/2015

Não é raro o Procon Municipal receber reclamações de consumidores inconformados com a cobrança de valores diferenciados para as compras pagas com cartão (crédito ou débito). É que embora a legislação considere compra à vista àquelas pagas com cartão, muitos lojistas ofertam descontos para quem pagar com dinheiro.

De acordo com Silvânia Melo, coordenadora municipal do Procon, nem todos os casos de descontos oferecidos para as compras pagas em dinheiro configuram abuso. “Se está exposto o preço de um produto dentro de uma loja, por exemplo, R$ 100, e ao chegar ao balcão o consumidor é informado que se pagar em dinheiro o produto sairá por R$ 95, não há nenhuma irregularidade nisso. Agora, se o cliente diz que vai pagar no cartão e é informado que nesse caso o preço do produto vai passar para R$ 105, fica configurado o abuso. Nós recebemos muitas reclamações no Procon, mas na maioria dos casos a gente verifica que houve uma confusão por parte do consumidor. O que a gente observa é que em Santarém os fornecedores têm cumprido direitinho essa questão do preço anunciado”, conta.

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido. Mas o consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com dinheiro para obter desconto na hora do pagamento.

Segundo a Proteste Associação de Consumidores, ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo.
O custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.

A cobrança de preço diferente no cartão é abusiva porque o pagamento com cartão de crédito é um pagamento à vista e qualquer benefício oferecido pelos lojistas ao pagamento com dinheiro e cheque deve também ser aplicado às compras com cartão de crédito. Ao trabalhar com cartão, o lojista aceita as condições estabelecidas em que cartão é igual a dinheiro.

A orientação para o consumidor nos casos de abuso na diferença de preço é trocar de loja se o lojista tentar cobrar preço diferenciado quando for usado este meio de pagamento.

Essa semana, o STJ concordou com a tese do Procon em Belo Horizonte (MG), de que a prática de dar desconto apenas para pagamento em dinheiro fere o Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, as lojas de Belo Horizonte estão proibidas de dar desconto para clientes que pagam à vista e em dinheiro. A Justiça determinou que o valor do produto tem que ser o mesmo no cartão, no dinheiro ou no cheque.


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