Limite de remanejamento de recursos divide executivo e legislativo sobre veto do prefeito de Santarém à LDO
Uma das questões que mais causou discussão na Câmara por ocasião da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi o artigo que trata do remanejamento de recursos de uma secretaria para outra, pela administração municipal. No texto original, o prefeito Alexandre Von havia estabelecido um teto de 35% para remanejamento sem necessidade de pedir autorização ao Legislativo. Mas, durante a votação, o texto foi alterado reduzindo o percentual para 27%.
O problema, segundo o vereador Reginaldo Campos (PSB), presidente da Câmara, é que na votação do parecer os vereadores não perceberam que havia um equívoco na redação. Em vez de dizer que a administração municipal poderia remanejar até 27% dos recursos de uma secretaria para outra sem precisar pedir autorização à Câmara, o parecer dizia que a prefeitura precisa pedir autorização ao legislativo para remanejar até 27% dos recursos.
“A Câmara já tinha estabelecido um percentual máximo de 27% para que a o remanejamento pudesse ser feito sem consulta aos vereadores. No nosso entendimento, houve no momento da votação do parecer, um equívoco nosso, que carece correção e nós já estamos trabalhando junto ao setor jurídico do legislativo para tentar equacionar essa situação. O segundo veto foi com relação às emendas propostas pelos vereadores. No entendimento do prefeito não há base legal para que essas emendas sejam efetivadas no momento”, informou Reginaldo.
Cabe à Câmara decidir se mantém o veto do prefeito ou não. O mais provável, segundo o vereador Reginaldo Campos, é que se construa uma solução em conjunto com a prefeitura, porque os vereadores não abrem mão de que haja limites determinados para o remanejamento de recursos públicos de uma secretaria para outra, e que acima do limite estabelecido, a administração municipal esteja obrigada a pedir autorização ao legislativo.
Plano Decenal de Educação
No tocante à Lei que institui o Plano Decenal de Educação, o prefeito Alexandre Von vetou a emenda que garantia a aquisição de equipamentos tecnológicos para os alunos.
“O que nós queríamos com essa emenda é que fosse assegurado aos alunos os equipamentos de que eles necessitam para realizar determinadas atividades em sala de aula. Mas, segundo o prefeito, o município não tem recursos para atender essa demanda, por isso vetou a emenda”, contou o presidente da Câmara Municipal.


