TJE mantém prisão de acusado de poluição sonora, mas converte pena em multa de 4 mil reais
Por ser considerada contravenção, Semma terá que devolver som apreendido em Santarém -
Embora o juiz Max Ney do Rosário Cabral, da Primeira Câmara Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que votou pela reforma parcial da sentença que condenou o réu Edvalter José Aluísio Vieira, desclassificando o crime ambiental de Poluição Sonora para Contravenção Penal, tenha mantido a pena de prisão baseado no art. 42, III da Lei 3.688/1941, reduziu o tempo, fixando a pena em 02 (dois) meses de prisão simples. Na decisão, o juiz converte a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que consiste em prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00. Max Ney ressalta ainda que fica excluída a pena de multa, por falta de previsão legal expressa no dispositivo que reclassificou o fato.
O magistrado também votou pela devolução do equipamento de som a Edvalter. O equipamento está apreendido no depósito da SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) desde a época da autuação.
A ação contra Edvalter foi proposta pelo Ministério Público Estadual. Dos autos do processo, consta que no dia 01/03/2014, o denunciado foi autuado pela SEMMA por utilizar equipamento de som automotivo em 122,6 decibéis, acima do limite permitido para o local, causando poluição sonora, o que caracterizaria violação ao disposto do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98.
Em primeira instância, a Justiça julgou procedente a denúncia e condenou o denunciado a pena de 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 60 dias multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Santarém, ou ao Fundo Estadual do Meio Ambiente no caso da sua não instituição, por violação ao artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98.
Porém, o réu recorreu da condenação interpondo Apelação, pela qual pleiteou a desclassificação do crime do art. 54, da Lei 9605/98, para contravenção penal, prevista no art. 42, II, do Decreto-Lei 3.688/1941. Argumentou que a conduta de dano à saúde presente no tipo penal em que fora enquadrado não se aplica no caso dos autos, no qual se constatou mero desconforto e não prejuízos efetivos à saúde das supostas vítimas, não configurando a infração penal imputada pelo Ministério Público.
Na apelação, o réu também pediu a devolução de seu aparelho de som, apreendido pela SEMMA.
Ao analisar a Apelação, o juiz Max Ney entendeu que as condutas indicadas na denúncia não se enquadram no previsto no art. 54 da Lei 9605/98 e que apesar da configuração do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado produzido, o art. 54, da Lei nº 9605/98 não abrange mera perturbação ou incômodo, ainda que em níveis excessivos, mas se adéqua à Lei de Contravenções Penais, em seu art. 42, III, por isso votou pela reforma da sentença de 1º grau.
O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão que desclassificou o crime ambiental para Contravenção Penal.


