Lei prevê punição para pais de menores que utilizarem cerol nas linhas de pipa e papagaio

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 24/07/2015

Uso de cerol tem penas que atingem pais de menores -

Sancionada há poucos dias pelo prefeito Alexandre Von a Lei nº 157/2015, de 29 de janeiro deste ano, que dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção do cerol e produtos similares no município de Santarém, prevê responsabilização dos pais de menores que forem flagrados utilizando tal produto nas linhas de pipa.

O Art. 3º estabelece que o menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento à Lei 157/2015, será encaminhado ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsáveis legais.

O Art. 5º da Lei, diz que o não cumprimento do dispositivo acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 1000 UFMS (Unidade Fiscal do Município de Santarém), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil. E de acordo com o parágrafo único do Art. 5º, quando o infrator for menor ou inimputável, os pais ou guardiões, serão, para todos os efeitos, os responsáveis. Ou seja, terão de arcar com o pagamento da multa pela infração à lei que proíbe o uso do cerol.

Quando aos locais onde a prática de empinar pipa não pode ocorrer, o Art. 4º proíbe a prática a menos de 100 metros lineares de qualquer fio condutor de energia elétrica.

De acordo com a lei, o descumprimento acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- na primeira ocorrência – advertência e imediata apreensão do produto; II – na segunda ocorrência, aplicação de multa no valor correspondente a 1000 UFMS e apreensão do produto; III – na terceira ocorrência, aplicação de multa em dobro, aplicada por dia de descumprimento ao comando normativo, e a suspensão do Alvará de Funcionamento.

A lei também determina em seu Art. 7º, que o poder público deverá realizar campanhas educativas periódicas, alertando sobre os malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares.

Cabe também ao poder público, a definição do órgão competente para realizar as fiscalizações para o cumprimento da lei. O órgão ainda não foi definido, mas de acordo com Darlison Maia, coordenador municipal da Defesa Civil, com a sanção da lei, todos os órgãos de segurança pública estão respaldados a recolher linhas com cerol no município de Santarém. 


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