Câmara restringe percentual de abertura de crédito suplementar pela Prefeitura de Santarém

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 05/07/2015

Os vereadores aprovaram uma emenda ao Art. 43 do Projeto de Lei Nº 169/2015, de 30 de junho de 2015, restringindo em 27% do orçamento municipal abertura de crédito adicional e suplementar.

No texto original do projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, o Art. 43 tinha a seguinte redação: “Os Poderes Executivo e Legislativo utilizarão para abertura de crédito adicional e suplementar até 35 % (trinta e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento”.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Reginaldo Campos (PSB), para utilizar crédito suplementar (remanejar de uma secretaria para outra, por exemplo), a prefeitura necessita de autorização do poder legislativo. Se o Art. 43 tivesse sido aprovado sem emenda, o Executivo poderia remanejar até 35% do orçamento de 2016.

“Os vereadores entenderam que não havia necessidade de utilização de até 35% do orçamento para crédito suplementar, por isso foi apresentada e aprovada emenda que reduziu esse teto para 27%”, explicou Reginaldo Campos.

Em cumprimento ao disposto no § 3º, inciso II, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as diretrizes orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 2016, compreendem: I - prioridades e metas da administração pública municipal; II - organização e estrutura dos orçamentos; III - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV - disposições relativas à dívida pública do município; V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições para alteração na legislação tributária; e VII - disposições finais.

Saneamento

O projeto de Lei da LDO, elenca as ações e serviços que terão atenção especial da administração pública em 2016. Na área de infraestrutura urbana, por exemplo, está prevista a implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental. Para saneamento básico rural, o abastecimento de água na zona rural; e para o saneamento básico urbano, manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais e abastecimento de água na zona urbana.

Infraestrutura urbana

Para atendimento das demandas do município no que se refere à infraestrutura urbana, está projetado para 2016: Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo; Urbanização e saneamento de bairros da sede do município; Manutenção do programa de iluminação pública; Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros; Construção de logradouros e espaços públicos; Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município; Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social; e Manutenção de logradouros e equipamentos públicos.

Meio Ambiente

Em se tratando de meio ambiente, a administração pública prevê para 2016, manutenção das atividades da SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente); capacitação para educação ambiental; implementação e educação ambiental; elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente; apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental; fortalecimento institucional de SEMMA.


LCI rodapé

  • Imprimir
  • E-mail