Seminário destaca avanços e retrocessos nas relações de consumo

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 27/05/2015

Seminário Dia de Respeito ao Consumidor. -

No último dia do Seminário do Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, promovido pela Receita Federal em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Santarém, no auditório das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT), os avanços e retrocessos nas relações de consumo suscitaram muitos questionamentos e ajudaram a esclarecer dúvidas que muitas vezes levam o consumidor a não exigir seus direitos por falta de informação.

Alguns retrocessos têm sido registrados em relação aos direitos do consumidor nos últimos anos. “Algumas súmulas do STJ restringiram alguns direitos do consumidor, como por exemplo, no caso do calote motorizado. Antes, a pessoa só corria o risco de perder o carro quando atrasava três parcelas ou mais. Agora, se o consumidor atrasar um dia o pagamento da parcela do carro, a instituição financeira pode entrar com a busca e apreensão. Outro retrocesso é que no Estado do Pará, dos 144 municípios apenas 16 têm Procons. E a CF/88 diz que é dever do estado promover a defesa do consumidor”, frisou Silvânia Melo, coordenadora do Procon Municipal.

Na palestra feita pela coordenadora do Procon, os consumidores aprenderam um pouco sobre o importante papel das agências reguladoras na cobrança de uma prestação de serviços mais célere e de qualidade.

Entre as conquistas que o consumidor alcançou com o Código de Defesa do Consumidor, que em 2015 completa 25 anos, Silvânia destacou a portabilidade numérica, que é a possibilidade do cliente de uma operadora de telefonia levar seu número para outra operadora que preste um serviço de melhor qualidade.

A coordenadora do Procon Municipal também falou sobre a importância da Lei 9.780/99, que proíbe a retenção de Diplomas e outros documentos por inadimplência. “Em Santarém, já tivemos que agir junto a muitas instituições de ensino (escolas e faculdades) porque elas em algum momento se negaram a entregar ao aluno ou seus responsáveis legais, documentos como transferência, histórico escolar ou até diplomas pelo fato de haver pendência de mensalidades. Ora, o documento não é garantia de pagamento da dívida. Há outras formas de cobrar os débitos, inclusive judicialmente. Nenhuma instituição de ensino pode reter documento de ex-aluno por inadimplência”, ressaltou.

Outro avanço para o consumidor é a possibilidade de fazer suas reclamações e denúncias através do portal www.consumidor.com.br. Antes, o consumidor tinha que ir pessoalmente a um posto do Procon para formalizar uma reclamação.

Reclamar é dever de todos

A coordenadora do Procon Municipal enfatizou durante palestra que é dever de todo consumidor reclamar quando seus direitos são desrespeitados. Por exemplo, se no supermercado o consumidor perceber que algum produto está com o prazo de validade vencido, deve imediatamente se dirigir à gerência, mostrar o que encontrou e também comunicar a Vigilância Sanitária.

Em caso de propaganda enganosa, o consumidor deve se municiar de provas, como fotos, vídeos e até documentos, para então, formalizar reclamação junto ao Procon.

“A cultura de que não vale a pena contestar e protestar é que nós precisamos combater. Se a gente conseguir trabalhar isso com essa nova geração, com certeza daqui pra frente nós teremos um outro Brasil. A defesa do consumidor tem tudo a ver com a educação fiscal que o consumidor a partir do momento que é um contribuinte ativo ele é também um consumidor proativo”, finalizou Silvânia.


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