Sindicatos de trabalhadores fazem manifestação quarta-feira contra terceirização
Funcionários da Caixa preparam ato público em Santarém -
Ainda está longe do fim a guerra contra o projeto que legaliza a terceirização do trabalho. Apesar da Câmara dos Deputados ter aprovado o texto-base do PL 4330, no último dia 8, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Sindicatos por todo o país organizam uma grande manifestação para esta quarta-feira (15), para mostrar sua indignação e pressionar os deputados que votaram a favor do PL 4330 em suas bases eleitorais nos estados, e ao mesmo tempo, denunciar a perda que estão impondo aos trabalhadores. Em Santarém, aas ações que serão realizadas durante a paralisação serão definidas com os sindicatos por toda esta terça-feira.
“Nós consideramos essa projeto nefasto porque vem praticamente dizimar os direitos que os trabalhadores conquistaram com muita luta. Além disso, deixa as categorias praticamente sem representatividade. Na Caixa Econômica, por exemplo, se o projeto for aprovado, vai acabar o concurso público e a instituição vai passar a contratar empresas ‘especializadas’ para prestar os serviços, porque a terceirização representa um custo menor com pessoal. Suponhamos que um bancário ganha hoje R$ 2.600,00, através de uma terceirizada, o banco vai pagar cerca de 1/3 do valor para a empresa prestar aquele serviço. E para as empresas o lucro é o que importa, mesmo que a mão-de- obra não seja qualificada”, explicaJoacy Pereira, diretor sindical dos Bancários, em Santarém.
Além de liberar a terceirização nas atividades essenciais da empresa, o PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Isso equivale a dizer que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços (no nosso caso, o banco) pode não ter qualquer responsabilidade pelos trabalhadores que prestavam serviço a ela e nem ser cobrada na Justiça.
“Os postos de trabalho bancário diminuíram ao longo dos últimos anos porque foram ocupados por funcionários de outras empresas que, ganham menos, têm jornadas bem maiores e não usufruem dos direitos previstos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a PLR. Ou seja, muitos que eram bancários são hoje terceirizados e se o PL 4330 for aprovado, outros tantos podem perder seus empregos, pois os bancos não terão mais nenhum impedimento legal para contratar trabalhadoresterceirizados”, enfatiza Joacy.
Na votação do dia 8, o texto-base do PL 4330, que teve como relator o deputado Artur Maia (SD-BA), foi aprovado com as seguintes alterações: 1) Inclusão da mesma representação sindical, somente caso a empresa contratada seja da mesma categoria econômica, o que é raro acontecer; 2) A necessidade de aviso em 10 dias ao sindicato da categoria principal do processo de terceirização efetuado; e 3) Assegurar que não haja perdas de receitas tributárias com a terceirização, como pediu o governo, garantindo-se a retenção e o repasse direto pelas contratantes dos valores referentes ao INSS e FGTS, além de serem recolhidos 1,5% de IR na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), 0,65% do PIS/Pasep e 3% da Cofins.
Pontos polêmicos
Para esta terça-feira (14), está prevista a apreciação e votação dos pontos mais polêmicos do PL 4330: 1) Impor limites à terceirização no Brasil, alterando o texto original aprovado nesta quarta-feira, que autoriza a terceirização sem nenhuma restrição, inclusive nas atividades-fim das empresas; 2.) Garantir direitos iguais entre trabalhadores terceirizados e contratados diretamente; 3) Definir a responsabilidade solidária, pela qual a empresa contratante deve ser responsável por todas as obrigações trabalhistas, tanto quanto a empresa prestadora de serviços; 4) No caso específico dos bancários, a deputada Érica Kokay (PT-DF) apresentou emenda excluindo do texto qualquer referência aos correspondentes bancários e postais. O PL 4330, mesmo com o conceito de atividade especializada, a pedido dos banqueiros abre a exceção para "legalizar" os correspondentes.
Impactos do PL 4330
Entre as muitas mudanças propostas pelo PL 4330, o texto prevê que o contratante é obrigado a fiscalizar o pagamento e recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora de serviços. Pelo projeto, poderão contratar os serviços de terceirização empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, o produtor rural pessoa física e o profissional liberal, ressalta a advogada. Entretanto, a proposta não se aplica aos contratos da administração pública direta, autarquias e fundações.
O texto proíbe que empregados dispensados por uma empresa nos últimos 24 meses voltem a trabalhar naquela firma como sócios, titulares ou trabalhadores de uma terceirizada. Além disso, a prestadora de serviços também não pode ter como acionista uma pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
O projeto também prevê que os contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança, de empreitada de mão de obra e de outros serviços retenham até 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura mensal de prestação de serviços e repassem o dinheiro ao Fisco na forma de contribuição previdenciária. O governo não conseguiu incluir no texto base a extensão da obrigação a todas as terceirizadas, mas espera incluir essa possibilidade no PL a votação dos destaques.
OAB defende trabalhadores
Em nota de apoio aos Sindicatos de Trabalhadores, a OAB Federal afirma que o projeto, ao liberar a prática da terceirização para qualquer atividade da empresa (artigo 2º, I e artigo 4º, PL 4330) afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego (artigo 7º da CF/88), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º, 7º e 8º da CF/88) e da valorização do trabalho humano (artigo 170, CF/88).
Ainda de acordo com a nota da OAB, a Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego. A terceirização, como fenômeno de gestão e de estruturação produtiva, não pode atingir as garantias sociais dos trabalhadores, seja no ângulo individual (precarizando para reduzir custos), seja no ângulo coletivo (implodindo a representação sindical por categorias profissionais, pulverizando-as em múltiplas representações por empresas especializadas).


