Sem Plano de Mobilidade Urbana, Santarém deixará de receber verbas federais

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 13/03/2015

Encerra no próximo mês de abril o prazo estipulado pelaLei 12.587/2012, para que os municípios com população acima de 20 habitantes entreguem ao Ministério das Cidades, os seus planos de mobilidade urbana. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santarém já está sendo elaborado, mas de acordo com informações da assessoria de comunicação da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito), não será concluído em tem tempo hábil.

A SMT informou ainda que os levantamentos preliminarespara elaboração do plano de mobilidade urbana foram iniciados, concomitante, com o processo licitatório para concessão de linhas de transporte coletivo. A expectativa da secretaria é de que até o final deste ano, o plano seja concluído.

A Lei 12.587/2012 estabelece que os municípios que não entregarem seus planos dentro do prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência. Em outras palavras, significa dizer que enquanto o município de Santarém não entregar o seu plano de mobilidade, ainda que tenha projetos nessa área tramitando junto ao governo federal não poderá receber os recursos para coloca-los em prática.

Segundo disposto no Art. 24 da Lei 12.587/2012, o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar diretrizes sobre: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; estacionamento, entre outros pontos.

A lei também determina que nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente. 

A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana é obrigação das prefeituras, mas deve ocorrer dentro de um processo de discussão com a classe empresarial e a sociedade civil organizada.

 


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