Alunos com menos de 6 anos não podem ser matriculados na rede municipal de Santarém

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 28/02/2015

Marília Serique, secretária-adjunta de Educaçao de Santarém -

Publicada na última segunda-feira (23/02), a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que modificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que permitia que crianças que completassem 6 anos após 31 de março fossem matriculadas no ensino fundamental, desde que tivessem a capacidade intelectual comprovada por meio de avaliação psicopedagógica, não afetará nenhum aluno matriculado no ensino fundamental na rede municipal de ensino de Santarém, uma vez que a Semed(Secretaria Municipal de Educação) tem cumprido à risca o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A Lei 11.274 alterou a redação do Art. 33 da LDB, dizendo que o ensino fundamental passava ter nove anos e o ingresso da criança seria a partir dos seis anos de idade. “Nós estamos seguindo essa regra. Esse ano, só foram admitidas no ensino fundamental as crianças com seis anos completos ou que vão completar essa idade até o dia 31 de março. Temos alguns pais insistindo em colocar os filhos no ensino fundamental antes da idade preconizada pela legislação e nós não estamos cedendo. A criança precisa ter maturidade psicológica, porque a partir dos seis anos a criança já entra no pleno desenvolvimento da escrita e da leitura, então ela tem que estar amadurecida psicologicamente para isso”, explica a professora Marilza Serique, secretária adjunta de Educação do município de Santarém.

À reportagem de O Estado, Marilza revelou que há pais que querem há qualquer custo matricular os filhos em etapas para os quais eles ainda não atingiram a idade, inclusive na pré-escola. “Temos casos de pais que têm filhos de quatro anos que insistem para que a gente matricule a criança no Pré II, quando a idade certa para essa etapa é cinco anos. A gente explica, argumenta e eles fazem a maior briga. Já teve até pais indo nosdenunciar ao Ministério Público Estadual. Nós não estamos inventando regras, estamossimplesmente cumprindo o que estabelece a legislação”, reforça.

A decisão do TRF5 foi motivada por ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal contra os critérios fixados nas resoluções número 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE). No entanto, para o relator dos recursos na Primeira Turma do STJ, ministro Sérgio Kukina, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é clara ao definir que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos seis anos de idade.

“A insofismável circunstância de que a criança, após a data de 31 de março, pudesse completar seis anos ainda ao longo do ano letivo não indica desarmonia ou afronta ao artigo 32, até porque o artigo 29 da mesma LDB, de forma coerente, estabelece que o ciclo etário alusivo ao antecedente ensino infantil abarca crianças de ‘até seis anos de idade’, evitando indesejado hiato etário que pudesse acarretar prejuízo aos infantes”, argumentou o ministro em seu voto proferido em dezembro do ano passado e divulgadona última segunda-feira pelo STJ.

O relator ressaltou ainda que o critério cronológico para a iniciação no ensino fundamental não foi definido aleatoriamente, mas sim precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas.

O ministro justificou seu voto dizendo que a simples leitura dos dispositivos da LDB mostra que não há ilegalidade nas resoluções do CNE que impedem o acesso decrianças abaixo de 6 anos de idade ao ensino fundamental. Kukina também destacou que a eventual modificação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental por parte do Poder Judiciário representaria uma “invasão de competência” na tarefa do Poder Executivo na tarefa de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental.

O caso foi analisado pelo STJ depois que a União recorreu da decisão do TRF5 que possibilitou a matrícula de crianças menores de 6 anos de idade no ensino fundamental em Pernambuco. Naquela ocasião, o Ministério Público Federal recorreu ao STJ para que o então entendimento do TRF5 fosse válido em todo o território nacional e não apenas aos pernambucanos.


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