Vereador propõe extinção de cobranças de taxas sobre enfiteuse

Silvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 25/02/2015

Por considerar o instituto enfiteuse como um instrumento inútil e inconveniente para a administração de bens públicos, e que este só tem onerado e atrasado a regularização de imóveis, notadamente, terrenos, no município de Santarém, o vereador Erasmo Maia (DEM), apresentou na sessão da última segunda-feira (23), na Câmara Municipal, anteprojeto de Lei que extingue as cobranças relativas à enfiteuse por parte da administração pública.

A enfiteuse é o direito que uma pessoa adquire de usar, gozar e usufruir, de determinado bem imóvel alheio, mediante uma remuneração paga anualmente, que denomina foro (aforamento).  A enfiteuse não foi contemplada pelo Código Civil de 2002, mas por se tratar de um instituto perpétuo, continua sendo regulado pelas regras do Código Civil de 1916, o que tem gerado muita polêmica, mesmo no mundo jurídico.

De acordo com o vereador Erasmo Maia, em centenas de municípios brasileiros o laudêmio que decorre da enfiteuse já foi substituído por outros instrumentos como o Direito de Superfície, Direito de Uso e Parcelamento do Solo.

“Nós entendemos que em Santarém também é preciso abolir esses institutos porque a gente percebe que há um atraso e uma dificuldade na regularização de terras, porque a prefeitura se apega aos dois institutos já extintos pelo Código Civil e não aplica a lei já aprovada pela Câmara em 2013, que trata sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do solo. Então, no sentido de dar muito mais celeridade e condição para que o município passe, inclusive, a arrecadar melhor, é que nós propomos abolir esse instituto para que possibilite àqueles que querem adquirir seus terrenos, já que o Código Civil permite isso, menos burocracia e custos condizentes com o valor real do imóvel”, argumenta Erasmo.

Para o vereador, a extinção das cobranças relativas à enfiteuse, vai evitar que o município fique cobrando todo ano uma taxa que já deveria ter sido abolida. “É nesse sentido que apresentamos o projeto de lei que será debatido na Câmara. Esperamos que o debate seja muito técnico e ao final, que o município e a Câmara encontrem uma legislação que permitam o caminhar de todos esses processos de terra, evitando com isso que aquele que está na terra, o posseiro, possa então adquirir o seu terreno, evitando que todo ano ele tenha que pagar para o município uma taxa que não existe mais, no caso, a enfiteuse e o laudêmio. Penso que a arrecadação se fortalece, à medida que as pessoas possam adquirir de forma definitiva os seus terrenos”, justificou.

Receita patrimonial

A administração pública municipal de Santarém alega que tem o dever de cobrar o laudêmio das enfiteuses existentes até o Código Civil de 2002, por se tratar de uma receita patrimonial.

“Antes do Código Civil de 1916 já existia o laudêmio. O Código Civil de 2002 manteve o laudêmio, mas proibiu novas enfiteuses. Ou seja, naquelas enfiteuses que já existiam, o município tem o dever de cobrar. A partir do momento em que não se cobra, o município está renunciando receitas. Para renunciar receitas precisaria de uma autorização da Câmara Municipal. O que as pessoas não sabem é que, antes de fazer a transferência do imóvel, devem fazer o resgate da enfiteuse passando assim a ser donas do imóvel. Sendo dono do imóvel, o cidadão não tem mais que pagar o laudêmio”, explica José Maria Lima, procurador geral do município de Santarém.

José Maria Lima esclarece que o laudêmio não é um imposto e sim uma receita patrimonial. Assim sendo, quando a pessoa vai vender um imóvel que pertence ao município, deve comunicar ao município que está vendendo e pergunta se o município quer ficar com o imóvel ou se permite a venda. “Se o município permitir a venda, a pessoa que está vendendo tem que deixar uma parte do valor da venda para o município. O problema é que as pessoas sempre tratam os imóveis aforados como se fossem donas. O imóvel aforado pertence ao município de Santarém. O que as pessoas têm é o domínio útil”, afirmou o procurador.

Na próxima terça-feira, 3, será realizada uma sessão de tribuna livre na Câmara Municipal, proposta pelo vereador Henderson Pinto, para tratar sobre a regularização de terras no município de Santarém.


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