Cálculo do imposto sobre venda de imóveis em Santarém está amparado por jurisprudência do STJ
Há algumas semanas, corretores e proprietários de imóveis vêm travando uma briga com o setor de tributação da Prefeitura Municipal de Santarém devido aos novos critérios adotados pelo município para o cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. De acordo com o procurador jurídico do município de Santarém, José Maria Lima, a prefeitura tem utilizado como critério, jurisprudência do STJ, que diz que o valor de mercado do imóvel deve ser considerado para cálculo do ITBI.
Desde o final do ano passado, o município adotou o critério do valor de mercado para encontrar o verdadeiro valor venal do imóvel e maior base que está se tomando é dos imóveis financiados pela Caixa e pelo Banco do Brasil.
Os corretores alegam que estão tendo dificuldades para regularizar a documentação de imóveis dos seus clientes devido aos valores de ITBI cobrados pela prefeitura, que segundo eles, não condizem com a realidade e criam problemas para o contribuinte junto ao fisco federal porque geram imposto a pagar na declaração do Imposto de Renda.
“O que a gente tem feito é apurar qual o valor de mercado do imóvel, porque as pessoas compram imóveis por R$ 200 mil, por exemplo, mas dizem que compraram por R$ 20 mil. A prefeitura está utilizando métodos para encontrar esse valor de mercado do imóvel. Pode ser que haja diferença, mas uma diferença que pode ser discutida com o contribuinte. Agora, eu nunca vi um imóvel avaliado pela prefeitura acima do valor de mercado. A maioria deles está dentro do valor de mercado e alguns até abaixo. As pessoas é que tem que procurar informar ao fisco o valor real da venda e não ser uma venda fraudulenta, de uma forma que configure até uma lavagem de dinheiro, porque uma pessoa que compra um imóvel por R$ 1 milhão e diz que comprou por R$ 100 mil, arrumou onde esses R$ 900 mil para estar escondendo do fisco", argumenta José Maria Lima.
O assunto foi tema de pronunciamento do vereador Henderson Pinto (DEM), semana passada, na Câmara Municipal. De acordo com o vereador, a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), não estaria obedecendo a critérios. “Isso leva a uma preocupação do Poder Legislativo, uma vez que temos lei específica para a cobrança do ITBI que é o Código Tributário e outras leis que precisam ser obedecidas”, lembrou.
Henderson propôs uma sessão de tribuna livre para o dia 03 de março, no plenário da Câmara, para que o assunto seja amplamente discutido com a presença de representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, OAB e Associação Comercial e Empresaria de Santarém, bem como de proprietários de imóveis que estejam com processos de regularização de seus imóveis travados na Prefeitura de Santarém.
Várias situações foram denunciadas por corretores nos últimos dias, como de um imóvel que foi adquirido por R$ 80 mil, valor declarado à Receita Federal no Imposto de Renda, mas a hora de fazer a avaliação do imóvel no setor de terras da Prefeitura para que seja cobrado o ITBI, o imóvel foi reavaliado e seu valor subiu para quase R$ 300 mil.
Segundo o vereador, o município de Santarém tem aproximadamente 27% de lotes urbanos regularizados, estando muito aquém das necessidades, sem considerar os lotes rurais, que de acordo com o parlamentar, também têm dificuldades de regularização.


